DECRETO NO 2192 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.

Instaura Procedimento Administrativo da REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Loteamento Maria Joaquina 1ª Etapa e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES; Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO as diretrizes do Governo Municipal em atuar fortemente e decisivamente na Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a consolidação do Núcleo Urbano denominado “Maria Joaquina 1ª Etapa”;

CONSIDERANDO a irregularidade presente no citado empreendimento relativamente a “ausência de titulação dos seus atuais ocupante“;

CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos contidos no Art. 9 . da Lei N . 13.465/2017;

CONSIDERANDO os objetivos contidos no Art. 10 da Lei N . 13.465/2017;

CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Município de Pontal do Araguaia contida no Art. 14 da Lei N°. 13.465/2017;

CONSEDERANDO as modalidade previstas nos incisos I e II do artigo 13 da Lei N°. 13.465/2017;

CONSIDERANDO o parâmetro estabelecido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto N°. 9.310/2018 e

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e, principalmente, do Loteamento “Maria Joaquina 1ª Etapa”.

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica instaurado o PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO N° 007/2020 entre as Secretarias Municipais para alcance dos objetivos do Projeto de Regularização Fundiária Urbana do Loteamento “MARIA JOAQUINA 1ª ETAPA”;

Art. 2º . Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana Mista” — REURB-S-E, para o procedimento de regularização fundiária do Loteamento MARIA JOAQUINA 1ª ETAPA na sede deste município requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 3º . Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 4º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal