“Dispõe sobre a suspensão do Expediente Externo nas Repartições Públicas Municipais no período que menciona e dá outras providências”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a necessidade de encerramento das atividades administrativas, contábil, financeira e orçamentária de 2020, nos moldes a que determina a legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública, bem como a Transmissão de Mandato que fora instalado via Decreto Municipal nº 141 em 26 de novembro de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público externo nas unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, a partir de 21/12/2020 a 31/12/2020;

§ 1º - No período mencionado, funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, sobretudo no auxílio à Equipe Transmissão de Mandato nomeada através do Decreto Municipal nº 141 em 26 de novembro de 2020.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis, tais como a ESF - Estratégia de Saúde da Família, Unidade Básica de Saúde, Laboratório, Farmácia Básica, Vigilância Sanitária, Abastecimento de Água, Limpeza Urbana e Coleta de Lixo.

§ 3º - Na Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Agricultura serão realizados somente os serviços considerados emergenciais;

§ 4º - Na Secretaria Municipal de Finanças serão mantidos para atendimento ao público somente os Setores de Tributos e a Tesouraria, devendo o restante do trabalho ser mantido na forma do § 1º.

Art. 2º - Ficam os Secretários Municipais responsáveis por encaminhar ao setor de Recursos Humanos as solicitações de exoneração de servidores, cujos serviços não são considerados indispensáveis e não serão necessários no período mencionado no Art. 1º, visando fechamento do exercício financeiro, bem como a adequação do limite de despesa com pessoal, conforme determina a LRF - Lei de Responsabilidade fiscal, sendo vedada novas admissões;

Art. 3º - Os processos de Compras/aquisições deverão ser realizadas/finalizadas até o dia 11/12/2020;

Parágrafo único: As admissões e os processos de compras mencionados nos artigos 2º e 3º, poderão ser realizadas excepcionalmente para a manutenção dos serviços considerados essenciais e indispensáveis, mediante solicitação com justificativa fundamentada do Secretário da pasta e posterior autorização do Secretário de administração e anuência do Prefeito Municipal;

Art. 4º os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 5º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 02 de Dezembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal