DECRETO Nº 057/2020

“DISPÕEM SOBRE O RECESSO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a tradição das festas natalinas e a necessidade de declarar recesso nos dias reservados para comemorações natalinas e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública bem como a Transição de mandato que fora instalado via Decreto nº. 054/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, que com o presente Decreto serão rescindidos alguns contratos de trabalho bem como exonerados alguns cargos comissionados, no afã de enxugar a máquina;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Recesso da Administração Pública Municipal, compreendido entre os dias 04 de dezembro de 2020 a 03 de Janeiro de 2021.

§ 1º – No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, sobretudo no auxílio à Equipe de Transição que fora designada com o Decreto nº. 054/2020, devendo serem implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores.

§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

§ 3º – Na Secretaria Municipal de Finanças será mantido somente o Setor de Tributos para atendimento ao público, devendo o restante do trabalho ser mantido na forma do § 1º.

Art. 2º O recesso a que alude o presente Decreto tem por objetivo facilitar a finalização dos trabalhos, enxugar a máquina pública e auxiliar a Equipe de Transição instalada pelo Decreto nº. 054/2020, não sendo admitida, em hipótese alguma a justificativa do recesso para o não atendimento às demandas e requisições da Equipe de Transição, sob pena de responsabilização cível e criminal do servidor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 02 de Dezembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal