PORTARIA LEGISLATIVA N.º 001/2020
3 de Dezembro de 2020
Estabelece procedimentos para avaliação de desempenho e desenvolvimento funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itiquira e dá outras providências.
Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, instituída pela Portaria Legislativa Nº 073/2020, no uso de suas atribuições legais, especialmente contidas na Lei Municipal 971/2017 e 379/99 e alterações e, demais legislação e normas vigentes,
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER procedimentos para fins de avaliação de desempenho e desenvolvimento funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itiquira, a partir de 23/11/2020, conforme segue:
Do Desenvolvimento Funcional.
1. O desenvolvimento funcional do servidor da carreira legislativa da Câmara Municipal de Itiquira, decorre do reconhecimento do mérito, pela Administração, no exercício do cargo efetivo ou no desempenho de funções comissionadas; 2. O desenvolvimento funcional de que trata o caput far-se-á por progressão funcional;3. Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor deverá obter, pelo menos, grau mínimo de 60% (sessenta por cento) quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista nesta lei;
4. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com base nos assentamentos funcionais do servidor, e pelo chefe imediato, quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do trabalho;5. O presidentejuntamente com as demais chefias intermediárias, deverão enviar sistematicamente ao Departamento de Recursos Humanos os dados e informações necessárias à aferição do desempenho de seus subordinados;
6. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no nível em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício anual de efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de merecimento;
7. O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que determinem esta suspensão preventiva, a pena de suspensão restar confirmada; 8. O servidor só perceberá o subsídio correspondente ao novo nível após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a importância da penalidade, devendo o subsídio retroagir à data da progressão; 9. Compete ao Departamento de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal a elaboração anual de Certidão individual para cada servidor efetivo, para subsidiar a Comissar de informações pertinentes a vida funcional do servidor, demonstrando detalhes, conforme disposto no Art.7º.Art. 2º O interstício para a progressão funcional será computado em períodos corridos, contados da data do exercício, considerando-se interrompido nos seguintes casos:
afastamento com perda de vencimento; suspensão disciplinar ou preventiva; afastamento em que o tempo de serviço seja contado apenas para aposentadoria, excetuada a licença para tratamento de saúde; prisão decorrente de decisão judicial. entende-se como afastamento com perda de vencimento, para efeito de interrupção do interstício.§ 1º Entende-se como afastamento com perda de vencimento, para efeito de interrupção
licença para tratar de interesses particulares; licença para acompanhar cônjuge sem lotação provisória;§ 2º Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem.
§ 3º Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dela decorrentes, a partir da data em que se tenha verificado o afastamento do servidor no caso de suspensão disciplinar ou preventiva, quando, no primeiro caso, ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, com a conseqüente declaração de nulidade e, no segundo, a pena aplicada não for mais grave do que a advertência.
§ 4º O cômputo de cada interstício começará, nos casos de interrupção ocorrida , subseqüente à reassunção, desprezado o período anterior
Art. 3 No caso de reposicionamento, o novo interstício será contado a partir da data em que ocorrer a mudança de padrão.
Parágrafo único. Entende-se por reposicionamento qualquer alteração do padrão de vencimento não decorrente da aplicação desta norma.
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 5º A avaliação de desempenho funcional, efetuada anualmente, constitui requisito básico para a concessão da progressão.
Art. 6º A avaliação de desempenho funcional representará o desempenho do servidor no período de doze meses imediatamente anteriores à data dos efeitos da progressão e basear-se-á na apreciação:
da atuação do servidor em relação ao grupo de trabalho; do comportamento individual do servidor.Art. 7º O desempenho funcional do servidor será avaliado nos seguintes aspectos a seguir:
I - Quantidade e qualidade do trabalho
II - Pontualidade
III - Assiduidade
IV - Rsponsabilidade
V - Relacionamento Interpessoal
VI - Zelo pelos Recursos Fiananceiros e Materiais
VII - Iniciativa
VIII - Criatividade
IX - Cooperação
§ 1º Para subsidiar a avaliação dos itens do parágrafo anterior será utilizada a ficha de avaliação constante do Anexo desta Portaria.
§ 2º O somatório dos pontos obtidos em cada um dos itens da ficha de avaliação citada no parágrafo anterior será arredondado automaticamente para a pontuação mais próxima constante da ficha de avaliação.
Art. 8º O servidor será submetido a duas avaliações:
I - avaliação do superior hierárquico;
II-auto-avaliação.
Parágrafo único. A auto-avaliação será utilizada pelo superior hierárquico como subsídio para avaliação do servidor.
Art.9º O servidor será avaliado pelo chefe a que esteve subordinado por mais tempo durante o interstício.
Art. 10. Ao servidor que à época da avaliação estiver afastado do serviço por mais da metade do período, desde que não ocorra interrupção prevista no art. 2º, será atribuída a nota da última avaliação.
§ 1º Não será concedida progressão funcional, na hipótese do caput , quando se tratar da primeira avaliação do servidor.
§ 2º Não será considerado como afastamento, para efeito do caput , o gozo de férias.
Art. 11. Será concedida progressão funcional ao servidor que obtiver no mínimo 50 pontos na avaliação do superior hierárquico.
Art. 12. A avaliação de desempenho funcional, quanto ao mérito, é irrecorrível.
Das Disposições Gerais
Art. 13. A avaliação de desempenho funcional será feita atraves de ficha impressas.
Parágrafo único.Na impossibilidade de avaliação por ficha impressas, far-se-á por meio eletrônico.
Art. 14. Os servidores cedidos estarão sujeitos à avaliação nos termos desta norma e deverão ser avaliados pelos superiores hierárquicos nos órgãos cessionários.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de avalição.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Comissão de Avaliação Funcional da Câmara Municipal
Itiquira-MT, 23 de novembro de 2020.
----------------------------------------------------
Maria Roseny Farias Lima
Presidente
Portaria Legislativa 73/2020