“CONCEDE A SERVIDOR QUE ESPECIFICA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o requerimento, protocolado em 23 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo no cargo de Motorista de Veículo pesado, JOSÉ ROBERTO DE FREITAS DE SOUZA, brasileiro, residente e domiciliado na rua Projetada, bairro Jardim Aeroporto, Vila Bela da Ss. Trindade – MT, portador da Cédula de Identidade RG n. 11.780.940 SSP/MT e inscrito no CPF n. 838.848.231-91, licençapara Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, com inicio em 02 de dezembro de 2020 e término em 01 de dezembro de 2023, com fulcro no Artigo 99 da Lei Municipal n. 424, de 28 de abril de 1992.

Parágrafo Único - Expirado o Período da Licença a que se refere este artigo, ou havendo sua interrupção na forma da legislação vigente, o servidor beneficiário deverá se apresentar ao respectivo órgão de lotação, para reassumir o exercício regular de suas funções.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL