Identificação do Sujeito Passivo

Nome CPF/CNPJ

ARTUR JOSE CASSEMIRO 283.959.211-87

Logradouro Número Complemento

PADRE ANCHIETA SN

Bairro Cidade/UF CEP

VILA AURORA RONDONOPOLIS/MT 78740-031

Identificação do Imóvel

Nirf Nome do Imóvel Área Total/há

2.489.691-8 FAZEDNA VISTA ALEGRE II 2.138,3

Endereço Distrito

MARGEM DIREITA DO RIBEIRAO ARARAS A 25 KM SEDE

Municipio UF CEP

ALTO GARCAS MT 78770-000

Contexto

Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao móvel acima identificado, fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 ( 20) dias a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos enumerados abaixo.

- Identificação do sujeito Passivo

- Matricula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural;

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Incra.

Documentos para Analise da DITR ( 2016)

Para comprovar o valor da Terra Nua(VTN) declarado

- Laudo de Avaliação do valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Tecnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Tecnica- ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliações efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 01 DE Janeiro de 2016, a preço de mercado.

A Falta de comprovação do VTN declarada ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/há do município de localização do imóvel para 01 de Janeiro de 2016 no valor de R$:

- LAVOURA – APTIDÃO BOA R$ 6.414,55

- LAVOURA – APTIDÃO REGULAR R$ 5.211,82

- LAVOURA – APTIDÃO RESTRITA R$ 4.009,09

- PASTAGEM PLANTADA R$ 2.245,09

- PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA R$ 1.122,55

- SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 1.683,82

O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de oficio, nos termos dos arts. 50,51,e 52 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ( RITR/2002).

Endereço de envio/Entrega de documentação

Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal.

Fundamentação Legal

Arts. 14,15,e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art, 1º da Lei nº 11.250, de 27 de Dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008,

Local e Data de Lavratura

Data Hora

26 /10 /2020 14:18

Logradouro Numero Complemento

RUA DOM AQUINO 681 PREDIO

Bairro Cidade/UF CEP

VILA DO BONITO ALTO GARÇAS-MT 78770-000

Titular do Orgão da Administração Tributaria Municipal

Nome Matricula

BENEDITA DE OLIVEIRA GOUVEIA 00000104

Cargo/Portaria de Nomeação nº

FISCAL DE TRIBUTOS