EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que se faz necessário à baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade, avaliados pela Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação do Município de Nova Maringá/MT.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização da Baixa, do Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Autorizada a Comissão de Inventário dos Bens Móveis e Imóveis do Município de Nova Maringá – MT, dar Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público do Município.

Artigo 2º - Para fins desta Portaria considera-se:

I. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;

IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V. Baixa de bens - É a retirada oficial de um bem patrimonial do cadastro de patrimônio do município, gerando contabilmente a diminuição do saldo patrimonial, em decorrência de alienação, descarte, roubo, furto ou sinistro.

VI. Bem Permanente - Todo material que, em razão do uso, não perca sua identidade física e autonomia de funcionamento, mesmo quando incorporado a outro bem e tenha durabilidade prevista superior a dois anos.

VII. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.

Artigo 3º. - A Comissão de que trata esta Portaria tem por finalidade baixar bens, que por motivo de alienação ou outras razões, após a emissão do Relatório da Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação do Patrimônio Público do Município de Nova Maringá, deverão ser desvinculadas do patrimonial da Prefeitura Municipal.

Artigo 4º. - Compete à Comissão:

I. Baixar, Registrar, Controlar, dar Carga, Supervisionar o Patrimônio Público da Prefeitura;

II. Supervisionar periodicamente no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

III. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;

IV. Realizar outras atividades correlatas.

Artigo 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá - MT em 02 de dezembro de 2020.

EDILSON CESAR DOS SANTOS Prefeito Municipal