PORTARIA Nº 080/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

“EXONERA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data da posse;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 679 de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso e, ainda sobre a formação da respectiva comissão e define o seu funcionamento;

CONSIDERANDO o documento protocolado sob o nº 001/2020, recebido na data de 30 de novembro do corrente ano, assinado pelo Sr. Parassu de Sousa Freitas – Prefeito eleito para Governar o Município de Luciara na gestão 2021/2024, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa 19-2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários para a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Artigo 2º-A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, sendo eles:

INDICADOS PELO ATUAL GESTOR:

Antônio Medeiros – Controlador Interno

Geovanildo dos Reis Lemos – Contador

Rogério Caetano de Brito – Procurador Geral do Município

Joemy Luz – Recursos Humanos

Neri Ataydes – Secretário de Finanças e Planejamento

Raimundo Bezerra Oliveira – Tesoureiro

José Sergio Bizerra Arruda – Secretário de Administração

INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO:

Heloisa Araújo do Santos, CPF n° 703.284.341-75

Laudemiro Luz Sousa, CPF n° 292.107.982-87

Gleice Nícia Antonia Alvarenga, CPF n° 036.477.236-60

Gusamar Justiano Rocha, CPF n° 911.853.431-72

Arizon Luz Gomes, CPF n° 372.167.592-49

Artigo 3º-A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito;

Artigo 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes e sigilosos.

Artigo 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Luciara, 02 de dezembro de 2020.

P.P

JOSÉ SÉRGIO BIZERRA ARRUDA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 024/2020