“Dispõe sobre nomeação no cargo de Prefeito Municipal o Sr. Edilson Cesar dos Santos, vice-prefeito, e dá outras providencias. ”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 47, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Municipal nº 774/2013, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de 13º do subsídio, e gozo de férias ao Prefeito, Vice- Prefeito e aos Secretários Municipais do município de Nova Maringá-MT

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, para exercer o cargo de Prefeito Municipal o Sr. EDILSON CESAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG n.º 864242 SSP/MT e do CPF n.º 412.137.851.20, Vice-Prefeito, residente e domiciliado neste município, em razão das férias do Prefeito pelo período de 30 (trinta) dias, até posterior deliberação.

Art. 2º - Cabendo ao Vice-Prefeito, durante o exercício do cargo de Prefeito Municipal, representar e defender os interesses da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, além de praticar todos os atos, perante os órgãos da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos, inclusive assinar escrituras publica, bem como perante particulares e empresas privadas, podendo ainda consultar, confessar, desistir, transigir, firmar compromisso ou acordos e convênios, receber e dar quitação, dentre outras atividades inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, utilizando dos recursos legais e responsabilizando-se civil, penal e administrativamente pelos atos praticados.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data 01 de Dezembro de 2020, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 01 de Dezembro de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal