Decreto nº 1.573/2020
3 de Dezembro de 2020
Decreto nº 1.573, de 02 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o Ofício nº 039/2020/CO/GP, de 02 de dezembro de 2020, que solicita a abertura de crédito suplementar, para atender o Poder Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 01. | Câmara Municipal | |
| 001. | Câmara Municipal | |
| 01. | Legislativa | |
| 031. | Ação Legislativa | |
| 0020. | Processo Legislativo | |
| 2001-319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 80.000,00 |
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 01. | Câmara Municipal | |
| 001. | Câmara Municipal | |
| 01. | Legislativa | |
| 031. | Ação Legislativa | |
| 0020. | Processo Legislativo | |
| 2001-339014000000 | Diárias Civil | 80.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 02 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal