LEI Nº. 1000, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 071 de 27 de novembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“Altera o Regime Jurídico dos Servidores instituído pela Lei Municipal nº 132/2001.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/12/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Regime Jurídico dos Servidores instituído pela Lei Municipal nº 132/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 133º - ......................................................................................................

..........................................................................................................................

§4º – Desde que haja Interesse Público devidamente justificado pelo gestor, as férias poderão ser usufruídas em dois períodos quando se tratar de serviços essenciais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 02 de dezembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.