DECRETO MUNICIPAL Nº 56, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
3 de Dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 56, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
| Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas a serem adotadas pela Administração Municipal, objetivando o equilíbrio financeiro das contas públicas, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO ser dever do Executivo Municipal adotar mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais a população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir os limites de gastos estabelecidos pela Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no §1º do art. 1 da LC nº 101/2000 (LRF);
DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas para contenção de despesas em todos os órgãos da Administração Pública do Município de São Félix do Araguaia-MT:
I - suspensão do pagamento de horas extras, exceto as expressamente autorizadas pelo gestor municipal;
II – suspensão de pagamentos de gratificações e vantagens variáveis;
III - redução das despesas com energia elétrica, combustível, materiais de expediente, materiais de consumo, peças e serviços, conforme planejamento a ser feito por cada Secretaria Municipal;
IV - proibição de conversão de parte das férias e de licença-prêmio dos servidores em pecúnia;
V- reanálise dos contratos vigentes com objetivo de avaliar eventual reequilíbrio econômico-financeiro, ou até mesmo rescisão dos considerados não essenciais.
Art. 2º O presente Decreto vigorará até a data de 31 de dezembro de 2020, salvo se for necessária a mantença da redução para o equilíbrio das contas públicas, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 26 de novembro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL