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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 56, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas a serem adotadas pela Administração Municipal, objetivando o equilíbrio financeiro das contas públicas, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO ser dever do Executivo Municipal adotar mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais a população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir os limites de gastos estabelecidos pela Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no §1º do art. 1 da LC nº 101/2000 (LRF);

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas para contenção de despesas em todos os órgãos da Administração Pública do Município de São Félix do Araguaia-MT:

I - suspensão do pagamento de horas extras, exceto as expressamente autorizadas pelo gestor municipal;

II – suspensão de pagamentos de gratificações e vantagens variáveis;

III - redução das despesas com energia elétrica, combustível, materiais de expediente, materiais de consumo, peças e serviços, conforme planejamento a ser feito por cada Secretaria Municipal;

IV - proibição de conversão de parte das férias e de licença-prêmio dos servidores em pecúnia;

V- reanálise dos contratos vigentes com objetivo de avaliar eventual reequilíbrio econômico-financeiro, ou até mesmo rescisão dos considerados não essenciais.

Art. 2º O presente Decreto vigorará até a data de 31 de dezembro de 2020, salvo se for necessária a mantença da redução para o equilíbrio das contas públicas, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 26 de novembro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL