DECRETO Nº 88 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 677/2019, de 17 de dezembro de 2019;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN

0080 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

000272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

9300 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO - RPPS

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2044 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIOS AOS SEGURADOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ............. ........R$ 30.000,00

TOTAL ................................................................................................................................................. R$ 30.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN

0080 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9300 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO - RPPS

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2043 - MANTER A RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................................. R$ 30.000,00

TOTAL.................................................................................................................................................. R$ 30.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal