DECRETO Nº 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
4 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a prorrogação da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, por exposição ao coronavírus (Covid-19) no combate à pandemia, em virtude do estado de emergência em saúde pública, até 31/12/2020, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.
CONSIDERANDO a autorização de prorrogação prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.100, de 14 de agosto de 2020;
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogada até 31/12/2020 a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, por exposição ao coronavírus (Covid-19) no combate à pandemia, em virtude do estado de emergência em saúde pública.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 02 de dezembro de 2020.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal