DECRETO Nº 048/2020

DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

“ALTERA OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DEFINIDOS NO ART. 1° DA LEI N° 733/2020 E DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EXPRESSO NO ART. 1° DA LEI N° 734/2020 DO MUNICÍPIO DE LUCIARA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° - Fica alterado os parágrafos 1° e 2° do Art. 1° da Lei n° 733/2020 fixando-se novos prazos e datas de vencimento para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2020, sendo:

§ 1º - Fica estabelecido o desconto de juros e multas do valor atual da dívida para a parcela única:

I - Para pagamento integral do débito em parcela única até 31/10/2020 será concedido um desconto de 100% (cem por cento);

II - Para pagamento integral do débito em parcela única até 30/11/2020 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento);

III - para pagamento integral do débito em parcela única até 25/12/2020 será concedido um desconto de 70% (sessenta por cento);

§ 2º - Será concedido o desconto de juros e multas no Parcelamento da dívida atual:

I – Para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 65% (sessenta e cinco) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 31/10/2020;

b) 55% (cinquenta e cinco) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/11/2020;

c) 45% (quarenta e cinco) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 25/12/2020;

II - O desconto será aplicado individualmente, por ano e por espécie de tributo.

III - Os juros de que trata o caput são os juros de mora previstos:

a) – no caput e alínea ‘b’ do inciso II do artigo 27 todos do art. 27 da Lei Complementar número 004/98, de 16 de setembro de 1998, incidentes sobre os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2019;

IV - A multa de que trata o caput é a multa de mora prevista:

a) – No caput e alínea ‘a’ do inciso II, todos do artigo 27 da Lei Complementar número 004/98, de 16 de setembro de 1998, incidente sobre os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2019;

Art. 2° - Altera-se os parágrafos 1° e 2° do Art. 1° da Lei n° 733/2020 sendo estipulado novas datas e prazos para a arrecadação do imposto sobre o serviço de abastecimento de água, para o exercício de 2020:

§ 1º – Fica estabelecido o desconto do valor atual da dívida para a parcela única:

I- Para pagamento do débito em parcela única até 31/10/2020 será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), a todos os usuários do serviço de abastecimento de água do município de Luciara, que possuem débitos correspondentes ao período de 2015 a 2020.

§ 2º - Os débitos poderão ser parcelados em até 03 (três) parcelas iguais, em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 25/12/2020.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara – MT, 20 de outubro de 2020

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL