DECRETO Nº 158/2020
4 de Dezembro de 2020
26 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE, SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES A SER VIGENTE EM 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o dispositivo do Parágrafo único do Art. 484 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO, o resultado obtido da Correção da INPC exercício de 2020(IBGE);
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco décimos) por cento, o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a UFVR – Unidade Fiscal de Vila Rica, a qual passará ao valor de R$ 47,54 (quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos),e servirá de base para os cálculos dos tributos e penalidades municipais para o exercício de 2021.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020