“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.198 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), em favor da Secretaria de Educação, conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.018	33903000000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	00.01.0001 (0001) - Receitas de Impostos de Transferência de impostos Educação	80.000,00
TOTAL				80.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 25 de novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal