“Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Novo Horizonte do Norte/T, e dá outras providências”.

JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Artigo. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 07 de dezembro/2020 (segunda-feira), em virtude do Feriado Municipal do dia 08 de dezembro/2020 (terça-feira), comemorado o “DIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO”.

Artigo. 2º - Os dispostos no Artigo 1º, não se aplicam aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Fica revogado o Decreto nº 079/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2020, Ano XV, Nº 3.618 e demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 03 de dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal