LEI MUNICIPAL Nº901 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

"Substitui tabela da Lei Municipal N.º 741/2010, que Institui no município de Acorizal a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".

O Exmo.º Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica Substituído a Tabela de que trata o parágrafo único do art. 2. °, pela tabela em anexo (Anexo único) desta Lei, que contém as faixas de consumo de energia elétrica, com as variáveis de consumo, e as alíquotas (%) aplicáveis a cada faixa de consumo.

Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 741/2010 de 12 de Dezembro de 2010.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

ACORIZAL - MT,01 DE DEZEMBRO DE 2020.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA ANEXA

CLASSES	FAIXA DE CONSUMO	PERC. (%) TARIFA IP
RESIDENCIAL	30	1
	50	2
	70	3
	100	4
	140	5
	180	6
	220	7
	300	8
	400	9
	500	10
	600	12
	700	14
	800	16
	1000	18
	1200	20
	1500	22
	999999999	24
INDUSTRIAL	30	2
	50	3
	70	4
	100	5
	140	6
	180	7
	220	8
	300	10
	400	12
	500	14
	600	16
	700	18
	800	20
	1000	22
	1200	24
	1500	26
	999999999	28
COMERCIAL	30	2
	50	3
	70	4
	100	5
	140	6
	180	7
	220	8
	300	10
	400	12
	500	14
	600	16
	700	18
	800	20
	1000	22
	1200	24
	1500	26
	999999999	28
RURAL	999999999	0
PODER PÚBLICO	30	2
	50	3
	70	4
	100	5
	140	6
	180	7
	220	8
	300	10
	400	12
	500	14
	600	16
	700	18
	800	20
	1000	22
	1200	24
	1500	26
	9999999999	28
ILUMINAÇÃO PÚBLICA	999999999	0
SERVIÇO PÚBLICO	999999999	0
CONSUMO PRÓPRIO	999999999	0