SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2019
4 de Dezembro de 2020
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Av. Gaspar Dutra, s/nº - CEP: 78.540-000 - Fone (66) 3546-3100 Cláudia - MT |
COMUNICADO INTERNO
REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE
OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT
De: DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração
Para: LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, por interesse desta Administração e concordância da Contratada, solicitar a autorização para realizar Termo Aditivo para acréscimo de valor ao Contrato n° 028/2019, tendo em vista a necessidade do aumento de horas contratadas, pois a quantidade inicialmente prevista não foi suficiente, considerando o aumento da demanda desta Administração durante o transcorrer do exercício.
A referida adição causará um impacto aditivo de R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais), logo não excede o limite de 25% sobre o valor global inicial da contratação. O citado valor refere-se:
| ITENS | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | TOTAL HORAS ACRESCIDAS | VALOR HORA | VALOR TOTAL DA ADIÇÃO |
| 4 | COLETOR DE DETRITOS DIURNOS | 7.000 | R$ 16,05 | R$ 112.350,00 |
Desta forma, solicitamos que seja elaborado o Termo de Aditamento visando o referido acréscimo. Cláudia - MT, 02 de dezembro de 2020.
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração
COMUNICADO INTERNO
REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE
OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT
De: LUIZ ANSELMO FELDHAUS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Para: PROCURADORIA JURÍDICA
Senhor Procurador,
Tendo em vista o requerimento e justificativa apresentados através do Comunicado Interno da Secretaria Municipal de Administração, com a concordância da empresa, na intenção e interesse em aditar o valor inicial do Contrato n° 028/2019, SOLICITAMOS a Vossa Senhoria que emita parecer jurídico sobre a legalidade do justificado e requerido.
Pedimos, sendo possível, que seja elaborado o Termo de Aditivo. Sem mais, pedimos a maior brevidade possível. Cláudia - MT, 02 de dezembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PARECER JURÍDICOREFERENTE: CONTRATO N° 028/2019
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE
OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT
Sobre o ponto de vista técnico e com base na justificativa apresentada pelo Sr. Secretário Municipal de Administração, comprovada a necessidade de efetuar o aditamento do objeto inicial do contrato em epígrafe, tendo em vista o interesse público no acréscimo das horas inicialmente contratadas, pois durante o exercício houve um aumento inesperado da demanda, tornando insuficiente o saldo inicial.
O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da Lei Federal n° 8.666/93, nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes, haja vista ambos preveem a possibilidade de prorrogação no vencimento, através de um Termo Aditivo entre as partes.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu art. 65, § 1º, diz que será permitido todo acréscimo ou supressão que se fizerem nos serviços, desde que respeitado o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
No mesmo sentido, a Cláusula Sétima, Item 7.1, Alínea “d”, do contrato originário, diz que é obrigação da contratada aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
Perceba que o valor do acréscimo ao objeto contratual é de R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais), referente a 7.000 (sete mil) horas excedentes para o item 04 do Contrato – Coletor de Detritos Diurnos.
A contratação inicial perfazer o montante de R$ 5.575.372,80 (cinco milhões quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Anteriormente, nenhum aditivo de acréscimo quantitativo foi firmado, logo o valor do presente Termo Aditivo pretendido não ultrapassa o percentual permitido, que é de R$ 1.393.843,20 (um milhão trezentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Portanto, mostra-se legal.
Em sendo assim, opinamos favoravelmente para que seja promovido o aditamento contratual.
Isto posto, opino pelo DEFERIMENTO do referido Termo Aditivo. Sem embargos de opiniões contrárias, é o parecer.
Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2020.
ELTON DIOGO VIECELLI
Procurador Jurídico
OAB/MT 22370/O
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE
OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT
Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, e a emissão de parecer jurídico favorável ao aditivo.
Considerando, ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a alteração por Aditamento do Contrato n° 028/2019, pois dentro dos limites legais, AUTORIZAMOS O SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO.
Formalize-se o Termo Aditivo e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.
Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2019, REFERENTE À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT E A COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de Direito Publico Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, Sr. LUIZ ANSELMO FELDHAUS, infra-assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.679.098/0001-25, situada na Rua Roberto Carlos Braga, n.º 51, Bairro Centro, na cidade de Sorriso/MT, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente Sr. JOSÉ ROBERTO VIEIRA, brasileiro, empresário, portador do RG nº 000787835 SSP/MS e do CPF nº 558.536.681-53, residente e domiciliado em Sorriso/MT, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato original nº 028/2019, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da presente contratação, previsto na Cláusula Quinta, do Contrato nº 028/2019, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EREAJUSTAMENTO:
5.1. O valor deste Termo Aditivo é de R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais), referente ao acréscimo do seguinte item e quantitativo:
| ITENS | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | TOTAL HORAS ACRESCIDAS | VALOR HORA | VALOR TOTAL DA ADIÇÃO |
| 4 | COLETOR DE DETRITOS DIURNOS | 7.000 | R$ 16,05 | R$ 112.350,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACEITE DA CONTRATADA:
2.1. A CONTRATADA, em expresso aceite, concorda com as alterações efetuadas no contrato originário.
CLÁUSULA TERCIRA – DA DOTAÇÃ ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária do ano corrente de 2020, na seguinte dotação orçamentária:
08.001.15.452.0007.2028/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Obras, Transportes e Serviços Públicos.
CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL:
4.1.O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 65, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como na Cláusula Sétima, Item 7.1, alínea “d”, do contrato originário.
CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 30/05/2019.
E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias. Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2020
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE
EMPRESA CONTRATADA JOSÉ ROBERTO VIEIRA ResponsávelTestemunhas:
Nome: EVERSON CESER KONZEN
CPF: 945.010.251-15
Nome: HEMILIN FERNANDA TIEDT
CPF: 041.620.821-54