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Pref. Cláudia

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Av. Gaspar Dutra, s/nº - CEP: 78.540-000 - Fone (66) 3546-3100

Cláudia - MT

COMUNICADO INTERNO

REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE

OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT

De: DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração

Para: LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício

Senhor Prefeito,

Venho por meio deste, por interesse desta Administração e concordância da Contratada, solicitar a autorização para realizar Termo Aditivo para acréscimo de valor ao Contrato n° 028/2019, tendo em vista a necessidade do aumento de horas contratadas, pois a quantidade inicialmente prevista não foi suficiente, considerando o aumento da demanda desta Administração durante o transcorrer do exercício.

A referida adição causará um impacto aditivo de R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais), logo não excede o limite de 25% sobre o valor global inicial da contratação. O citado valor refere-se:

ITENS

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

TOTAL HORAS ACRESCIDAS

VALOR HORA

VALOR TOTAL DA ADIÇÃO

4

COLETOR DE DETRITOS DIURNOS

7.000

R$ 16,05

R$ 112.350,00

Desta forma, solicitamos que seja elaborado o Termo de Aditamento visando o referido acréscimo. Cláudia - MT, 02 de dezembro de 2020.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração

COMUNICADO INTERNO

REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE

OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT

De: LUIZ ANSELMO FELDHAUS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Para: PROCURADORIA JURÍDICA

Senhor Procurador,

Tendo em vista o requerimento e justificativa apresentados através do Comunicado Interno da Secretaria Municipal de Administração, com a concordância da empresa, na intenção e interesse em aditar o valor inicial do Contrato n° 028/2019, SOLICITAMOS a Vossa Senhoria que emita parecer jurídico sobre a legalidade do justificado e requerido.

Pedimos, sendo possível, que seja elaborado o Termo de Aditivo. Sem mais, pedimos a maior brevidade possível. Cláudia - MT, 02 de dezembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PARECER JURÍDICO

REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE

OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT

Sobre o ponto de vista técnico e com base na justificativa apresentada pelo Sr. Secretário Municipal de Administração, comprovada a necessidade de efetuar o aditamento do objeto inicial do contrato em epígrafe, tendo em vista o interesse público no acréscimo das horas inicialmente contratadas, pois durante o exercício houve um aumento inesperado da demanda, tornando insuficiente o saldo inicial.

O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da Lei Federal n° 8.666/93, nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes, haja vista ambos preveem a possibilidade de prorrogação no vencimento, através de um Termo Aditivo entre as partes.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu art. 65, § 1º, diz que será permitido todo acréscimo ou supressão que se fizerem nos serviços, desde que respeitado o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

No mesmo sentido, a Cláusula Sétima, Item 7.1, Alínea “d”, do contrato originário, diz que é obrigação da contratada aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

Perceba que o valor do acréscimo ao objeto contratual é de R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais), referente a 7.000 (sete mil) horas excedentes para o item 04 do Contrato – Coletor de Detritos Diurnos.

A contratação inicial perfazer o montante de R$ 5.575.372,80 (cinco milhões quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Anteriormente, nenhum aditivo de acréscimo quantitativo foi firmado, logo o valor do presente Termo Aditivo pretendido não ultrapassa o percentual permitido, que é de R$ 1.393.843,20 (um milhão trezentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Portanto, mostra-se legal.

Em sendo assim, opinamos favoravelmente para que seja promovido o aditamento contratual.

Isto posto, opino pelo DEFERIMENTO do referido Termo Aditivo. Sem embargos de opiniões contrárias, é o parecer.

Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2020.

ELTON DIOGO VIECELLI

Procurador Jurídico

OAB/MT 22370/O

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

REFERENTE: CONTRATO N° 028/2019

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE

OBJETO:CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, e a emissão de parecer jurídico favorável ao aditivo.

Considerando, ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a alteração por Aditamento do Contrato n° 028/2019, pois dentro dos limites legais, AUTORIZAMOS O SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO.

Formalize-se o Termo Aditivo e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2019, REFERENTE À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT E A COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de Direito Publico Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, Sr. LUIZ ANSELMO FELDHAUS, infra-assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.679.098/0001-25, situada na Rua Roberto Carlos Braga, n.º 51, Bairro Centro, na cidade de Sorriso/MT, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente Sr. JOSÉ ROBERTO VIEIRA, brasileiro, empresário, portador do RG nº 000787835 SSP/MS e do CPF nº 558.536.681-53, residente e domiciliado em Sorriso/MT, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato original nº 028/2019, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da presente contratação, previsto na Cláusula Quinta, do Contrato nº 028/2019, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EREAJUSTAMENTO:

5.1. O valor deste Termo Aditivo é de R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais), referente ao acréscimo do seguinte item e quantitativo:

ITENS

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

TOTAL HORAS ACRESCIDAS

VALOR HORA

VALOR TOTAL DA ADIÇÃO

4

COLETOR DE DETRITOS DIURNOS

7.000

R$ 16,05

R$ 112.350,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACEITE DA CONTRATADA:

2.1. A CONTRATADA, em expresso aceite, concorda com as alterações efetuadas no contrato originário.

CLÁUSULA TERCIRA – DA DOTAÇÃ ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária do ano corrente de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

08.001.15.452.0007.2028/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Obras, Transportes e Serviços Públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL:

4.1.O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 65, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como na Cláusula Sétima, Item 7.1, alínea “d”, do contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 30/05/2019.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias. Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2020

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE

EMPRESA CONTRATADA JOSÉ ROBERTO VIEIRA Responsável

Testemunhas:

Nome: EVERSON CESER KONZEN

CPF: 945.010.251-15

Nome: HEMILIN FERNANDA TIEDT

CPF: 041.620.821-54