DECRETO Nº 60, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2011 e 2012 inscrito em Restos a Pagar Processados”

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei,

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os empenhos realizados nos exercícios de 2011 e 2012, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Acorizal, a saber:

Nota de Empenho n.º 061, Liquidação n.º 070, emitido em 30 de dezembro de 2011, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$1.356,55 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); Nota de Empenho n.º 002, Liquidação n.º 002, emitido em 31 de janeiro de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 300,21 (trezentos reais e vinte e um centavos); Nota de Empenho n.º 021, Liquidação n.º 024, emitido em 30 de abril de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 444,79 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos); Nota de Empenho n.º 026, Liquidação n.º 030, emitido em 31 de maio de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 201,82 (duzentos e um reais e oitenta e dois centavos); Nota de Empenho n.º 038, Liquidação n.º 045, emitido em 31 de agosto de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 198,88 (cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos); Nota de Empenho n.º 041, Liquidação n.º 049, emitido em 28 de setembro de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 144,86 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); Nota de Empenho n.º 044, Liquidação n.º 053, emitido em 31 de outubro de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 423,23 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos); Nota de Empenho n.º 049, Liquidação n.º 059, emitido em 30 de novembro de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 634,87 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos); Nota de Empenho n.º 055, Liquidação n.º 065, emitido em 31 de dezembro de 2012, em favor da SECRETARIA DE FAZENDA, referente ao recolhimento do PASEP, no montante de R$ 1.556,54 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);

Art. 2ºOs empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal, 02 de Dezembro de 2020.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeita Municipal