Data: 07/10/2020

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 338.185,25 (trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 338.185,25 (trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.411,00

(um mil e quatrocentos e onze reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2085 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 440,00

(quatrocentos e quarenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.500,00

(sete mil e quinhentos reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.40.00.00 - 0101000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 7.333,79

(sete mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0146008000 - Contribuições R$ 47.692,89

(quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 83.391,70

(oitenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e setenta centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0146017000 - Material de Consumo R$ 3.139,63

(três mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 578,18

(quinhentos e setenta e oito reais e dezoito centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 440,00

(quatrocentos e quarenta reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

3.3.90.91.00.00 - 0102000000 - Sentenças Judiciais R$ 22.880,00

(vinte e dois mil e oitocentos e oitenta reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00 - 0146015000 - Material de Consumo R$ 399,90

(trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0146015000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 765,00

(setecentos e sessenta e cinco reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 220,00

(duzentos e vinte reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50,00

(cinquenta reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 650,00

(seiscentos e cinquenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00

(cem reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.540,00

(um mil e quinhentos e quarenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 793,00

(setecentos e noventa e três reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.376,06

(treze mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 13.481,03

(treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 17.045,07

(dezessete mil, quarenta e cinco reais e sete centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

(doze mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400,00

(um mil e quatrocentos reais)

T O T A L R$ 338.185,25

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 123.816,160 (cento e vinte e três mil e oitocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) - Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação

R$ 8.498,00 (oito mil quatrocentos e noventa e oito reais) - Fonte de Recurso: 0101000000 – Educação 25%

R$ 152.545,49 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - Fonte de Recurso: 0102000000 – Saúde 15 %

R$ 47.692,89 (quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) - Fonte de Recurso: 0146008000 –Atenção Básica

R$ 3.717,81 (três mil setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) - Fonte de Recurso: 0146017000 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$ 1.164,90 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos) - Fonte de Recurso: 0146015000 –Vigilância em Saúde

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - Fonte de Recurso: 0129000000 –FNAS - Outros

T O T A L R$ 338.185,25

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal