Data: 30/10/2020

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.854,84 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Munícipio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.854,84 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 827,63

(oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 17.407,39

(dezessete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.577,14

(um mil, quinhentos e setenta e sete reais e quatorze centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.130,50

(um mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 103.566,58

(cento e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 9.934,26

(nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00.00 - 0101000000 - Obrigações Patronais R$ 8.123,51

(oito mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 41.840,00

(quarenta e um mil e oitocentos e quarenta reais)

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.1.90.94.00.00 - 0102000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.347,28

(doze mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.200,00

(dois mil e duzentos reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 875,66

(oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 2.185,25

(dois mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 14.722,00

(quatorze mil e setecentos e vinte e dois reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 1.240,74

(um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 810,63

(oitocentos e dez reais e sessenta e três centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00.00 - 0146017000 - Material de Consumo R$ 1.714,95

(um mil, setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00 - 0146015000 - Material de Consumo R$ 59,00

(cinquenta e nove reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0146015000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.756,50

(quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 13.753,00

(treze mil e setecentos e cinquenta e três reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.267,79

(três mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos)

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.294,34 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos)

08.080.0.1.20.606.0020.2070 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERM. DES. SOC. DO ALTO PARAGUAI

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 2.030,35

(dois mil, trinta reais e trinta e cinco centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 9.957,39

(nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 8.776,60

(oito mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.841,49

(cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.431,69

(cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 183,17

(cento e oitenta e três reais e dezessete centavos)

T O T A L R$ 286.854,84

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 237.819,32 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) - Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação

R$ 8.123,51 (oito mil cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) - Fonte de Recurso: 0101000000 – Educação 25%

R$ 19.659,56 (dezenove mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) - Fonte de Recurso: 0102000000 – Saúde 15 %

R$ 14.722,00 (quatorze mil e setecentos e vinte e dois reais) - Fonte de Recurso: 0146008000 –Atenção Básica

R$ 1.714,95 (hum mil e setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) - Fonte de Recurso: 0146017000 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$ 4.815,50 (quatro mil e oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos) - Fonte de Recurso: 0146015000 –Vigilância em Saúde

T O T A L R$ 286.854,84

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal