Data: 30/10/2020

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.435,08 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.435,08 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.08.00.00 - 0101000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 145,86

(cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 47.570,19

(quarenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e dezenove centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 2.652,58

(dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.08.00.00 - 0146008000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 729,30

(setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.421,46

(dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.061,04

(um mil, sessenta e um reais e quatro centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.093,62

(dois mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 11.745,55

(onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 3.444,61

(três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 964,03

(novecentos e sessenta e quatro reais e três centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0146017000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.021,59

(um mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00 - 0146015000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.451,11

(um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e onze centavos)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 867,62

(oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.1071 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 36.783,65

(trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.08.00.00 - 0100000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 145,86

(cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.250,00

(dois mil e duzentos e cinquenta reais)

T O T A L R$ 194.435,08

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

02.020.0.1.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 2.173,82

(dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.99.999.0030.2011 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 - 0100000000 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 56.426,86

(cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 0115049000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 682,82

(seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0193038000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.664,90

(três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 68,25

(sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 47,75

(quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 27.360,00

(vinte e sete mil e trezentos e sessenta reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.04.00.00 - 0146008000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 17.569,05

(dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinco centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 22.609,91

(vinte e dois mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.90.13.00.00 - 0146008000 - Obrigações Patronais R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 1.146,86

(um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.91.00.00 - 0102000000 - Sentenças Judiciais R$ 12.250,00

(doze mil e duzentos e cinquenta reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.13.00.00 - 0146015000 - Obrigações Patronais R$ 869,61

(oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0146015000 - Obrigações Patronais R$ 1.304,42

(um mil, trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos)

T O T A L R$ 194.435,08

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal