PORTARIA Nº 002/2020/SEMEC

Dispõe sobre normas para reorganização do Calendário Escolar de 2020/2021 no cenário da pandemia do Novo Coronavirus – Covid – 19, no contexto das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, sobre o Calendário Escolar 2021 da Rede municipal de Ensino, e das outras providencias.

O SECRETARIO MINICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Lei 229 de 22 de julho 2010, Lei 237 de 27 de novembro de 2010, Lei Nº 258 de 10 de abril de 2012 e Lei Nº 191 de 8 de dezembro 2002;

Considerando a publicação da Lei Nº 14040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nº1.720 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rondolândia – MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Coronavirus Covid – 19;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 05/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e das possibilidades de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horaria mínima anual, em decorrência da Pandemia da Covid – 19;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 11/2020, que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas, Atividades Pedagógicas Presenciais e não Presenciais no Contexto da Pandemia da Covid – 19;

Considerando a Lei Nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa Nº 002 – CEE/MT;

Considerando a Resolução Normativa Nº 003/2020 – CEE/MT, que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições Pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em função da Pandemia da Covid – 19;

Considerando a necessidade de reorganizar o Calendário Escolar do ano letivo de 2020 da Rede Municipal de Ensino Público e normatizar o início e o término do ano letivo de 2021 para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Definir orientações complementares para a reorganização do Calendário Escolar 2020/2021 e registro das atividades a serem desenvolvidas no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e normatizar o Calendário Escolar 2021 das Escolas Pertencentes a Rede Municipal de Ensino Público.

TÍTULO I

REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO – CONTINUUM CURRICULAR 2020/2021

Art. 2º Para a Rede Municipal de Ensino, o encerramento das atividades escolares do ano letivo de 2020 será no dia 18/12/2020. A continuidade do ano letivo de 2020/2021 ocorrerá a partir do dia 04/02/2020, atendendo o biênio 2020/2021.

§ 1º A distribuição da carga horária referente ao biênio 2020/2021 se dará em 08 (oito) bimestres, sendo 03 (três) cumpridos no ano letivo de 2020 e os demais serão distribuídos do decorrer do ano letivo de 2021;

§ 2º O Calendário Escolar 2020/2021 será organizado pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC;

§3º Para atender ao calendário letivo 2020, os professores deverão registrar, até 18/12/2020, os dados da vida acadêmica dos alunos no diário de classe e desenvolverem os respectivos relatórios da vida escolar de cada estudante;

Art. 3º A reorganização do Calendário Escolar 2020 assumirá o continuum curricular 2020/2021, com a inclusão de objetivos de aprendizagens essenciais não alcançados no ano de 2020, além daqueles definidos para o ano seguinte, bem como a previsão de recursos pedagógicos e estratégias aplicáveis para assegurar a aprendizagem de todos os alunos.

Art. 4º Em decorrência da Pandemia, as unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que planejam ofertar no ano letivo de 2020 a carga horária mínima de 800 horas, encerrarão as atividades escolares no dia 18/12/2020, com o cumprimento da seguinte carga horária:

I - Unidades Escolares pertencentes ao 1º Calendário considerando a Educação Infantil:

a. Cumprimento de 577 horas, sendo 100 horas presenciais e 477 horas de atividades não presencias conforme Resolução Normativa Nº 002 – CEE/MT e Resolução Normativa Nº 001 de 04 de junho de 2020 – SEMEC. Dessa forma cumpre-se 72% da carga horária mínima, considerando o suficiente para encerrar o ano letivo de 2020 conforme flexibilização prevista no Art. 31 da Lei Nº 9394/1996 e Parecer CNE/CP Nº 05/2020;

II - Unidades Escolares pertencentes ao 1º Calendário considerando o Ensino Fundamental:

b. Cumprimento de 630 horas, sendo 100 horas de forma presencial e 530 horas de atividades não presenciais conforme Resolução Normativa Nº 002 – CEE/MT e Resolução Normativa Nº 001 de 04 de junho de 2020 – SEMEC. Dessa forma cumpre-se 78,75% da carga horária mínima previstas nas legislações educacionais;

III - Unidades Escolares pertencente ao 1º Calendário considerando a educação indígena Povo Zoró:

c. Cumprimento de 420 horas, sendo 100 horas presenciais e 320 horas de atividades não presenciais conforme Resolução Normativa Nº 002 – CEE/MT e Resolução Normativa Nº 001 de 04 de junho de 2020 – SEMEC e Calendário Escolar Indígena;

IV - Unidades Escolares pertencentes ao 2º Calendário considerando a educação indígena Povo Zoró:

d. Cumprimento de 320 horas de atividades não presenciais conforme Resolução Normativa Nº 002 – CEE/MT e Resolução Normativa Nº 001 de 04 de junho de 2020 – SEMEC e Calendário Escolar Indígena.

V – Anexo da Escola Municipal Cora Coralina localizada na área de fazenda, 2º calendário, Ensino Fundamental;

e. Cumprimento de 595 horas de atividades não presenciais conforme Resolução Normativa Nº 002 – CEE/MT e Resolução Normativa Nº 001 de 04 de junho de 2020 – SEMEC;

Art. 5º A complementação das horas restantes para o cômputo do cumprimento da carga horária mínima de 800 horas referente ao ano letivo de 2020, serão distribuídas no decorrer do ano letivo de 2021, através do continuum curricular 2020/2021, conforme o § 1º, do artigo 2º desta Portaria.

§1º Para atender o continuum curricular 2020/2021, a Rede Municipal de Ensino, ofertará no ano letivo de 2021 a carga horária mínima necessária em cada caso conforme calendário de cada unidade escolar, que somará a oferta disposta nos incisos do artigo 4º, totalizando o cumprimento de no mínimo 1600 horas referentes ao biênio 2020/2021.

§ 2º As horas restantes para o cumprimento da carga horária mínima, serão ministradas de forma assíncrona, consideradas para fins de matriz curricular e escrituração escolar como Parte Complementar dividida nas 04 (quatro) Áreas de Conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza, na medida das suas proporcionalidades, possibilitando que a unidade escolar oferte e faça os registros conforme o conteúdo que ficou pendente no decorrer do ano letivo de 2020.

Art. 6º Para o ano letivo de 2020 e 2021, excepcionalmente, as escolas, observando as normas em vigor, deverão ajustar as organizações curriculares, considerando o Documento de Referência Curricular de Mato Grosso - DRC e a Proposta Pedagógica da unidade escolar para se adequarem ao mínimo de 1600 horas referentes ao biênio 2020/2021.

Art. 7º Para os alunos matriculados nas etapas de terminalidade do 9º ano do Ensino Fundamental, serão ofertados materiais adicionais para complementação da carga horária, de forma assíncrona, possibilitando ao aluno que cumprir com o mínimo de 75% de frequência necessária para sua aprovação até o dia 18.12.2020, a expedição da sua documentação escolar para ingresso na etapa seguinte.

Art. 8º Para alunos do 9º ano do Ensino Fundamental, mesmo cumprindo com o mínimo de 75% até o encerramento das atividades no dia 18.12.2020, a Rede Pública Estadual, ofertará

em 2021 a complementação da carga horária mencionada no artigo 5º no decorrer do 1º ano do Ensino Médio.

Art. 9º Nos casos de transferência de aluno no decorrer do biênio 2020/2021 para outra unidade escolar que não pertença à Rede Pública Municipal, o aluno será transferido como CURSANDO e caberá a unidade escolar receptora promover a regularização da vida escolar do aluno e ofertar as devidas complementações pedagógicas.

Art. 10 Considerando o continuum curricular 2020/2021, os resultados obtidos nos processos avaliativos em 2020 não serão considerados para fins de retenção do aluno, servindo de base para o planejamento do ano letivo de 2021, no que se refere a recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivos de aprendizagem não alcançados/desenvolvidos.

§ 1º A situação final do histórico escolar do aluno, para fins de aprovação ou retenção, será gerado apenas no fim do biênio 2020/2021.

§ 2º Caberá à unidade escolar, observando as normas em vigor e a previsão no calendário escolar, organizar com a equipe pedagógica e professores, momentos de monitoramento e de avaliação de resultados das aprendizagens, de participação e de frequência dos estudantes e planejar intervenções de recuperação.

§ 3º A situação de cada estudante que não acompanhar as aulas ou não obtiver rendimento satisfatório deverá ser analisada pela escola considerando seu Projeto Político Pedagógico e, nesses casos, as instituições deverão propor um programa de acompanhamento especial, contemplando soluções inovadoras/diversas a serem aplicadas durante ou após o período letivo, para que os estudantes possam superar o ponto onde se encontram e desenvolver seu processo de aprendizagem.

§ 4º As matrículas por dependência não integram a regra do continuum curricular 2020/2021 e devem ser cumpridas conforme dispõe Resolução nº 002/2015 CEE/MT.

Art. 11 Os documentos escolares, expedidos ao final do ano ou de semestre letivo de 2020/2021, devem conter as informações legais de identificação da escola, bem como o ato que respalda as decisões a respeito da reorganização do Calendário Escolar 2020/2021.

§ 1º No campo observação dos documentos escolares, deverá constar a informação aluno submetido ao continuum curricular 2020/2021 com base na presente Portaria, com registro do número da normatização.

§ 2º Os documentos de transferência de estudantes emitidos pelas unidades escolares devem incluir, além dos dados de rotina, o registro dos atos legais das escolas, a observação constante no § 1º deste artigo, as notas/conceitos parciais ou finais, quando for o caso, e a frequência.

Art. 12 Em decorrência dos efeitos da pandemia do Coronavírus - COVID 19, as Unidades Escolares, a critério da mantenedora, poderão continuar ofertando aulas não presenciais no decorrer do ano de 2021.

§ 1º Mesmo que do retorno presencial gradativo, as Unidades Escolares poderão ofertar concomitantemente aulas presenciais e não presenciais, de forma híbrida.

§ 2º Para a complementação da carga horária e/ou recuperação da aprendizagem referente ao ano letivo de 2020, as unidades escolares atenderão o continuum curricular 2020/2021 por meio de atividades não presenciais assíncronas.

Art. 13 O retorno às atividades presenciais devem respeitar as regras de biossegurança editadas pelos respectivos entes federados.

§ 1º Ao término do 1º semestre letivo ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 19 de julho a 02 de agosto de 2021.

§ 2º O término do ano letivo de 2021 ocorrerá em 20/12/2021.

DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2021

Art. 14 O Calendário Escolar 2021 das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino deverá atender o mínimo de 200 dias letivos e a carga horária mínima de 800 horas.

Parágrafo único. A Rede Pública Municipal ampliará o número de dias letivos e/ou carga horária mínima ofertada, para cumprimento do continuum curricular 2020/2021 como forma de complementação da carga horária de 2020.

Art. 15 O calendário escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2021, será desenvolvido pela SEMEC, conforme esta Portaria, e:

I - a Assessoria Pedagógica SEDUC – MT, deverá analisar o Calendário Escolar 2021 enviado pela SEMEC, observar se cumpre com as normas e legislações vigentes e encaminhar parecer devidamente assinado à SEMEC; II – a SEMEC encaminhará o Calendário Escolar à unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; III – caberá ao Diretor Escolar junto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar discutirem o Calendário Escolar e fazerem as adequações necessárias e encaminharem à SEMEC, assinado pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e Presidente do CDCE;

Art. 16 Caberá a mantenedora das Unidades Escolares da Rede Municipal, autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação - CEE-MT, encaminhar à Assessoria Pedagógica duas vias do calendário escolar 2021 e a matriz curricular, para homologação no período de 02/12/2020 a 12/12/2020.

Art. 17 As Assessorias Pedagógicas, juntamente, com as Secretarias Municipais de Educação deverão articular a compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário, de acordo com o previsto nos artigos 22 e 24 desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto descrito nesse artigo deverá ser registrado em Ata, e assinado pela Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Pedagógica SEDUC/MT.

Art. 18 Para atender a organização escolar própria da Educação do Campo e Educação Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Art. 19 Para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino fica estabelecido o início / continuidade do ano letivo em 04.02.2021 e o término em 20.12.2021.

Art. 20 O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/ Jornada de Trabalho, para servidores públicos efetivos será conforme Resolução Normativa Nº 003/2020.

Art. 21 Após o término das férias escolares, o professor da educação básica, efetivo e/ou estabilizado, retorne às suas atribuições funcionais:

a) 01.02.2021 - retorno das férias coletivas 2020/2021 – atribuição de classe/aulas

b) 04.02.2021 - início / continuidade do ano letivo;

c) 19.07.2021 a 02.08.2021 - recesso escolar;

d) 20.12.2021 - término do ano letivo;

Art. 22 Compete à SEMEC acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 23 Os casos omissos serão solucionados pelas SEMEC, de acordo com as atribuições inerentes a mesma.

Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VALDIR IRANI FREIRE

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Rondolândia-MT, 03 de dezembro de 2020