DECRETO Nº 3.503 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
4 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 3.503 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre Aprovação de Condomínio Fechado de Lotes, denominado ‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’ e dá outras providências
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
CONSIDERANDO que o Condomínio está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e dentro da Zona Urbana;
CONSIDERANDO que o Projeto obedece ao estatuído nas normas urbanísticas Municipais, e na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a aprovação do Condomínio Fechado de Lotes ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT”, atende aos requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetido pela Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria do Município, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste condomínio de lotes, uma vez que este parcelamento atende as diretrizes urbanística estabelecida;
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Condomínio Fechado de Lotes denominado ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’’, de propriedade de G. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 30.254.729/0001-55, sediada a Rua Vicente José de Oliveira, n° 1690, centro, na cidade de Campinápolis - MT, a ser implantado no imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 3.610 do Cartório de Registro de Imóveis de Campinápolis, conforme o Art. 1.358-A, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil (introduzido pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017).
Art. 2º - O Residencial Jardim Flamboyant, com 186 lotes, 02 Áreas verdes, e com o seguinte quadro de áreas:
| ITEM | ÁREA (m²) | % |
| Lotes - 186 | 46.715,81 | 72,68% |
| Área Verde 01 | 155,81m2 | 0,242% |
| Área Verde 02 | 1.146,50m2 | 1,783% |
| Área Verde – Em canteiro e calçada | 1.948,17m2 | 3,031% |
| Área de Vias de circulação interna (Asfalto) | 11.023,61m2 | 17,15% |
| Área de Passeio (Calçadas) | 3.251,97m2 | 5,061% |
| Portaria Principal - 01 | 17,50 m² | 0,032 |
| Portaria – 02 | 8,25m² | 0,021 |
| ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO | 64.267,62 | 100,00% |
Parágrafo Único - As áreas verdes, as áreas de vias de circulação interna (asfalto), área de passeio e de portarias, não são consideradas públicas e, portanto, integram área comum condominial, de uso comum de todos os condôminos.
Art. 3º - Fica a loteadora autorizada a implantar as seguintes infraestruturas, que deverão ser implantadas no máximo de (04) quatro anos:
a) Rede de Distribuição de Agua Potável; b) Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública; c) Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo, e Meio Fio; d) Aberturas de vias e circulação; e) Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; f) Muro; g) Portarias.Art. 4º - As restrições urbanísticas supletivas serão definidas no contrato de compra e venda dos lotes, firmados com os loteadores, respeitando a legislação urbanística do Município.
Art. 5º - Como garantia caucionária pela execução dos serviços de infraestrutura, ou seja; Rede de Distribuição de Água Potável; Rede de Distribuição de Energia Elétrica, Iluminação Pública, Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo e Meio-fio; Aberturas de vias e circulação internas; Demarcação dos lotes, quadras e áreas verdes comuns, portarias e muro; a loteadora emitirá Nota Promissória (NP), após o efetivo registro do Empreendimento, garantindo o valor de R$1.175.322,45 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme descrito na planilha de quantificação e custo apresentada, com vencimento em 26/11/2021, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT.
Parágrafo Único – A garantia aqui especificada será reduzida, proporcionalmente, na medida da execução dos serviços de infraestrutura, sendo o respectivo valor descontado do valor nominal da cártula (NP).
Art. 6º - A implantação do condomínio de lotes é de total responsabilidade e obrigação do Responsável Técnico (R.T), juntamente com os proprietários do mesmo.
Art. 7º - Após a aprovação do condomínio de lotes, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.431, de 17 de agosto de 2020.
Gabinete Do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal