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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itiquira/MT, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Anual do Município de Itiquira/MT, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2021, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

Art. 2° A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 93.143.639,00 (noventa e três milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), mais as Receitas Intra - Orçamentárias no valor de R$ 2.695.753,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 95.839.392,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 10.210.699,00 (dez milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e nove reais), mais as demais deduções no valor de R$ 28.693,00 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais) totalizando as deduções no valor de R$ 10.239.392,00 (dez milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 85.600.000,00 (oitenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES

R$

92.312.639,00

01

Receita de Impostos

R$

9.812.182,00

02

Taxas

R$

150.600,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

26.500,00

04

Receita de Contribuições

R$

3.935.000,00

05

Receita Patrimonial

R$

131.100,00

06

Receita de Serviços

R$

411.800,00

07

Transferências Correntes

R$

77.823.675,18

08

Outras Receitas Correntes

R$

21.781,82

RECEITAS DE CAPITAL

R$

831.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

810.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

2.695.753,00

12

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

2.695.753,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

95.839.392,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

10.239.392,00

13

Dedução para o FUNDEB

R$

10.210.699,00

14

Outras Deduções

R$

28.693,00

TOTAL DA RECEITA

R$

85.600.000,00

PODER EXECUTIVO

RECEITAS CORRENTES

R$

88.582.639,00

01

Receita de Impostos

R$

9.812.182,00

02

Taxas

R$

150.600,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

26.500,00

04

Receita de Contribuições

R$

235.000,00

05

Receita Patrimonial

R$

116.100,00

06

Receita de Serviços

R$

411.800,00

07

Transferências Correntes

R$

77.823.675,18

08

Outras Receitas Correntes

R$

6.781,82

RECEITAS DE CAPITAL

R$

831.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

810.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

89.413.639,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

10.239.392,00

12

Dedução para o FUNDEB

R$

10.210.699,00

13

Outras Deduções

R$

28.693,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

R$

79.174.247,00

ITIPREV
RECEITAS CORRENTES

R$

3.730.000,00

01

Receita Contribuição Social

R$

3.700.000,00

02

Receita Patrimonial

R$

15.000,00

03

Outras Receitas Correntes

R$

15.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

2.695.753,00

04

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

2.695.753,00

TOTAL DO ITIPREV

R$

6.425.753,00

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 79.174.247,00 (setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 6.425.753,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

CONSOLIDADO

01 - Despesas Correntes

R$

74.659.321,07

02 - Despesas de Capital

R$

7.890.678,93

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

04 - Reserva Legal do R P P S

R$

3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

85.600.000,00

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

01 - Despesas Correntes

R$

71.253.568,07

02 - Despesas de Capital

R$

7.870.678,93

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

79.174.247,00

ITIPREV

01 - Despesas Correntes

R$

3.405.753,00

02 - Despesas de Capital

R$

20.000,00

03 - Reserva Legal do RPPS

R$

3.000.000,00

TOTAL ITIPREV

R$

6.425.753,00

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01

Câmara Municipal

R$

3.148.676,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.088.200,00

03

Procuradoria Jurídica

R$

470.000,00

04

Controladoria Interna

R$

257.000,00

05

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

576.000,00

06

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

15.084.954,00

07

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.414.745,59

08

Secretaria Municipal de Educação

R$

19.127.726,29

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

14.977.248,00

10

Secretaria Municipal de Saúde

R$

15.941.689,57

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

3.261.274,12

12

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.261.192,00

13

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.636.800,00

14

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.354.494,43

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

85.600.000,00

III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

01.00

Câmara Municipal

R$

3.148.676,00

01.01

Câmara Municipal

R$

3.148.676,00

02.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.088.200,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

651.100,00

02.02

Secretaria Chefe de Gabinete

R$

437.100,00

03.00

Procuradoria Jurídica

R$

470.000,00

03.01

Procuradoria Municipal

R$

470.000,00

04.00

Controladoria Interna

R$

257.000,00

04.01

Controladoria Geral

R$

200.000,00

04.02

Ouvidoria Municipal

R$

57.000,00

05.00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

576.000,00

05.01

Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento

R$

52.000,00

05.02

Assessoria Técnica de Topografia

R$

161.000,00

05.03

Assessoria Técnica Contábil

R$

147.000,00

05.04

Assessoria Técnica de Licitação

R$

216.000,00

06.00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

15.084.954,00

06.01

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

5.968.000,00

06.02

Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano

R$

2.397.201,00

06.03

Secretaria Adjunta de Compras Públicas

R$

290.000,00

06.04

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

4.000,00

06.05

Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV

R$

6.425.753,00

07.00

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.414.745,59

07.01

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

3.587.745,59

07.02

Secretaria Adjunta de Arrecadação

R$

827.000,00

08.00

Secretaria Municipal de Educação

R$

19.127.716,29

08.01

Gabinete do Secretário de Educação

R$

667.000,00

08.02

Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

R$

5.416.063,85

08.03

Coordenadoria de Planejamento Pedagógico

R$

35.000,00

08.04

Coordenadoria de Transporte Escolar

1.701.581,60

08.05

Fundo Salário Educação

R$

770.671,84

08.06

FUNDEB

R$

10.537.409,00

09.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

14.977.248,00

09.01

Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

9.205.148,00

09.02

Secretaria Adjunta de Obras

R$

5.772.100,00

10.00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

15.941.689,57

10.01

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

R$

30.000,00

10.02

Fundo Municipal de Saúde

R$

15.911.689,57

11.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

3.261.274,12

11.01

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

R$

426.000,00

11.02

Coordenadoria de Assistência Familiar

R$

348.200,00

11.03

Coordenadoria do Centro de Referências Assistência Social

R$

420.000,00

11.04

Coordenadoria de Assistência Social de Ouro Branco do Sul

R$

215.000,00

11.05

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.547.074,12

11.06

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

R$

35.000,00

11.07

Fundo Inst. Mun. de Longa Permanência para Idosos

R$

270.000,00

12.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.261.192,00

12.01

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

354.000,00

12.02

Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente

R$

1.245.000,00

12.03

Coordenadoria de Desenvolvimento de Assentamento Rural

R$

662.192,00

13.00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.636.800,00

13.01

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.409.800,00

13.02

Secretaria Adjunta de Cultura

R$

227.000,00

14.00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.354.494,43

14.01

Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

1.047.494,43

14.02

Coordenadoria de Manutenção Urbana de Ouro Branco do Sul

R$

1.048.000,00

14.03

Coordenadoria de Arrecadação e Finanças de Ouro Branco do Sul

R$

259.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

85.600.000,00

IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

Legislativa

R$

3.102.768,00

04

Administração

R$

14.455.224,43

06

Segurança Pública

R$

65.000,00

08

Assistência Social

R$

3.303.274,12

09

Previdência Social

R$

3.425.753,00

10

Saúde

R$

15.941.689,57

11

Trabalho

R$

856.000,00

12

Educação

R$

19.127.726,29

13

Cultura

R$

227.000,00

15

Urbanismo

R$

8.128.400,00

16

Habitação

R$

24.000,00

17

Saneamento

R$

1.788.271,00

18

Gestão Ambiental

R$

920.000,00

20

Agricultura

R$

662.192,00

23

Comercio e Serviços

R$

22.000,00

24

Comunicações

R$

107.000,00

25

Energia

R$

767.400,00

26

Transporte

R$

7.090.448,00

27

Desporto e Lazer

R$

1.178.000,00

28

Encargos Especiais

R$

1.357.853,59

99

Reserva de Contingência

R$

3.050.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

85.600.000,00

V - POR SUBFUNÇÕES

031

Ação Legislativa

R$

3.102.768,00

121

Planejamento e Orçamento

R$

52.000,00

122

Administração Geral

R$

12.015.347,43

123

Administração Financeira

R$

3.508.800,00

124

Controle Interno

R$

200.000,00

126

Tecnologia da Informatização

R$

355.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$

266.000,00

131

Comunicação Social

R$

107.000,00

182

Defesa Civil

R$

43.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

488.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

42.000,00

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

447.000,00

244

Assistência Comunitária

R$

1.900.274,12

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

2.810.000,00

301

Atenção Básica

R$

4.854.051,66

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

8.375.791,99

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

761.402,80

304

Vigilância Sanitária

R$

196.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

185.343,12

306

Alimentação e Nutrição

R$

723.432,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

856.000,00

361

Ensino Fundamental

R$

12.564.369,69

364

Ensino Superior

R$

215.000,00

365

Educação Infantil

R$

4.256.300,00

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

431.000,00

367

Educação Especial

R$

260.000,00

368

Educação Básica

R$

10.624,60

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

R$

10.000,00

392

Difusão Cultural

R$

217.000,00

451

Infraestrutura Urbana

R$

5.553.630,00

452

Serviços Urbanos

R$

2.903.700,00

482

Habitação Urbana

R$

24.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

1.788.271,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

860.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

R$

20.000,00

572

Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

R$

286.000,00

602

Promoção da Produção Animal

R$

15.000,00

606

Extensão Rural

R$

597.192,00

607

Irrigação

R$

50.000,00

691

Promoção Comercial

R$

22.000,00

695

Turismo

R$

943.000,00

752

Energia Elétrica

R$

767.400,00

782

Transporte Rodoviário

R$

6.990.448,00

812

Desporto Comunitário

R$

1.118.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

R$

1.357.853,59

997

Reserva Legal do RPPS

R$

3.000.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

85.600.000,00

VI - POR PROGRAMA

0001

Processo Legislativo

R$

3.148.676,00

0007

Administração

R$

11.781.424,43

0008

Administração Financeira

R$

3.361.800,00

0009

Planejamento Governamental

R$

898.000,00

0014

Produção Vegetal

R$

50.000,00

0015

Produção Animal

R$

15.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

R$

597.192,00

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

R$

4.528.086,00

0042

Ensino Fundamental

R$

12.998.618,29

0044

Ensino Superior

R$

215.000,00

0045

Ensino Supletivo

R$

445.736,00

0046

Educação Física e Desportos

R$

1.118.000,00

0048

Cultura

R$

227.000,00

0049

Educação Especial

R$

273.286,00

0051

Energia Elétrica

R$

767.400,00

0057

Habitação

R$

24.000,00

0058

Urbanismo

R$

6.939.400,00

0060

Serviços de Utilidade Pública

R$

484.000,00

0063

Comércio

R$

22.000,00

0065

Turismo

R$

943.000,00

0075

Saúde

R$

15.026.689,57

0076

Saneamento

R$

1.788.271,00

0077

Proteção ao Meio Ambiente

R$

880.000,00

0081

Assistência

R$

3.273.274,12

0082

Previdência

R$

3.425.753,00

0083

Programa de Integração Social

R$

60.000,00

0084

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

856.000,00

0088

Transporte Rodoviário

R$

7.090.448,00

0099

Reserva de Contingência

R$

3.050.000,00

0000

Programas Especiais

R$

1.311.945,59

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

85.600.000,00

Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 25.628.716,69 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos).

SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

15.941.689,57

Assistência

R$

3.261.274,12

Previdência

R$

6.425.753,00

TOTAL

R$

25.628.716,69

Art. 5º O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 59.971.283,31 (cinquenta e nove milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos).

FISCAL

Câmara Municipal

R$

3.148.676,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.088.200,00

Procuradoria Jurídica

R$

470.000,00

Controladoria Interna

R$

257.000,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

576.000,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

8.659.201,00

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.414.745,59

Secretaria Municipal de Educação

R$

19.127.726,29

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

14.977.248,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.261.192,00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.636.800,00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.354.494,43

TOTAL

R$

59.971.283,31

Art. 6º Fica o poder executivo autorizado:

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 7º Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448, e alterações posteriores.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 03 de dezembro de 2020.

HUMBERTO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL