LEI Nº 940/2020.
4 de Dezembro de 2020
LEI Nº 940/2020.
“Altera os artigos 1º e 3º da Lei n. 897/2019 que Institui e Regulamenta o pagamento de Verba Indenizatória aos agentes políticos e públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências ”.
SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei n. 897/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal a qual deverá ser paga de forma compensatória pelos custos e despesas, arcados pelos agentes políticos e públicos, e que sejam decorrentes do exercício das atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Municipal, Advogado Municipal, Auditor Interno, Contador Chefe, Contador Municipal e Diretor Executivo do Nossa Previ.”
Art. 2ºO Artigo 3º da Lei n. 897/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 3º A Verba Indenizatória instituída pela presente Lei será paga aos agentes políticos e públicos relacionados no Artigo 1º desta Lei conforme os cargos e valores abaixo relacionados:
I. Prefeito Municipal - R$10.000,00 (dez mil reais); II. Vice-prefeito Municipal – R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III. Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Municipal e Diretor Executivo do Nossa Previ – R$4.000,00 (quatro mil reais); IV. Contador Chefe e Auditor Municipal – R$4.000,00 (quatro mil reais); V. Advogado Municipal e Contador Municipal – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);”Art. 3º Esta Lei entra em vigor à partir de 01 de janeiro de 2021.
Nossa Senhora do Livramento, 03 de dezembro de 2020.
SILMAR SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL