LEI COMPLEMENTAR N° 055-2020 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTANTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
4 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 055-2020
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTANTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
SUMÁRIO
CAPÍTULO I DO DESEVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO... 2
Seção I Das Disposições Iniciais 2
Seção II Dos Princípios 3
Seção III Dos Objetivos 5
CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA URBANA E DA INTEGRAÇÃO TERRITORIAL SUSTENTÁVEIS. 6
Seção I Da Composição e dos Objetivos 6
Seção II Do Sistema de Informações 7
Seção III Do Fundo Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis 8
Seção IV Do Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis 9
Seção V Da Conferência Municipal do Plano Diretor 10
CAPÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL. 11
Seção I Disposições Gerais 11
Seção II Das Macrozonas 12
Seção III Das Áreas Especiais 15
Seção IV Das Áreas de Urbanização Específica. 15
Seção V Do Zoneamento Urbano. 17
Seção VI Do Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana. 19
Seção VII Da Regulamentação do Parcelamento, do Uso e Ocupação do Solo Urbano e De Obras e Edificações 20
CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.. 23
Seção I Dos Instrumentos Aplicáveis em Nossa Senhora do Livramento. 23
Seção II Da Edificação e Utilização Compulsórios e do IPTU Progressivo no Tempo. 23
Seção III Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 25
Seção IV Do Estudo de Impacto de Vizinhança. 26
Seção V Do Direito de Preempção. 28
Seção VI Do Transferência do Direito de Construir 30
CAPÍTULO V DOS EIXOS TEMÁTICOS DA POLÍTICA URBANA E DA INTEGRAÇÃO TERRITORIAL SUSTENTÁVEIS NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO... 31
Seção I Dos Eixos Temáticos 31
Seção II Do Eixo Temático Políticas de Desenvolvimento Socioeconômico e Integração Territorial 32
Seção III Do Eixo Temático Políticas de Desenvolvimento Urbano Sustentável 32
Seção IV Do Eixo Temático Políticas de Sustentabilidade Ambiental 33
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 33
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT – PDDS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I DO DESEVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Seção I Das Disposições IniciaisArt. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Nossa Senhora do Livramento (PDDS), disciplinando a política urbana sustentável e a integração territorial sustentável, abrangendo todo o território municipal.
Art. 2º. A política urbana e a integração territorial sustentáveis do Município de Nossa Senhora do Livramento serão implementadas de acordo com os princípios e objetivos deste PDDS sempre de acordo com os preceitos dos seguintes marcos legais:
I. Constituição Federal de 1988; II. Nova Agenda Urbana (NAU/ONU-Habitat); III. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU); IV. Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001; V. Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012; VI. Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089/2015; VII. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, PDDI/RMVRC, Lei Complementar Estadual n° 609/2018; VIII. Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único.A política urbana e a integração territorial sustentáveis também serão implementadas de acordo com as demais leis federais, estaduais e municipais, em especial às relativas a políticas públicas, ordenamento territorial e proteção ambiental, não se limitando às mencionadas neste artigo, incluindo, também, normas técnicas e instruções normativas pertinentes.Art. 3º. O PDDS disciplina a política urbana e a integração territorial sustentáveis do Município de Nossa Senhora do Livramento e está estruturado da seguinte forma:
I. Disposições gerais, princípios e objetivos; II. Regras de ordenamento territorial; III. Instrumentos de política urbana aplicáveis ao Município; IV. Eixos temáticos que orientam a realização das políticas públicas municipais de Desenvolvimento Socioeconômico e Integração Territorial; de Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Sustentabilidade Ambiental.Art. 4º. O PDDS é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) incorporar as diretrizes dos eixos temáticos e prioridades da política urbana e da integração territorial sustentáveis, de forma a garantir a execução dos programas, projetos e ações da Administração Municipal neles contidos e criar as melhores condições para a sua implementação.
Parágrafo único.Os eixos temáticos contidos neste PDDS subdividem-se em políticas setoriais, contendo diretrizes, objetivo, programas, subprogramas, ações estratégicas, responsável, fonte de custeio, metas e indicadores, estando relacionados no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º. A implementação do PDDS deverá ser permanentemente monitorada pelo Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis, a quem caberá também indicar as prioridades de ações a serem incorporadas nos instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 6º. O PDDS será obrigatoriamente revisado no prazo de dez anos após sua publicação, podendo a revisão ser antecipada, diante de fato comprovado tecnicamente que subverta suas previsões ou que as desatualize definitiva e precocemente.
§1ºO disposto neste artigo não impede alterações pontuais durante o prazo previsto neste artigo, desde que essas não colidam com os princípios, objetivos e diretrizes do PDDS, sejam tecnicamente fundamentadas e sejam submetidas ao processo democrático com efetiva participação social, com realização de audiência pública e oitiva do Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis.
§2º O perímetro urbano e a criação de zonas ou áreas de expansão urbana e de urbanização específica somente poderão ser revistos a cada 5 anos a partir da entrada em vigor desta Lei, salvo a delimitação de Áreas de Urbanização já previstas neste PDDS, sempre observando os requisitos estabelecidos no artigo 42-B do Estatuto da Cidade e neste Plano Diretor.
Seção II Dos PrincípiosArt. 7º. A política urbana e a integração territorial sustentáveis do Município de Nossa Senhora do Livramento regem-se pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito e objetivos da República contidos, respectivamente, nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, e pelos seguintes princípios:
I. Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual; Cooperação metropolitana; Direito à cidade sustentável; Integração territorial; Preservação ambiental e sustentabilidade; Função social da cidade; Função social da propriedade urbana; Função social da propriedade rural; Gestão democrática da cidade.Parágrafo único. Os princípios deste artigo estão incorporados nos objetivos e regras deste PDDS, assim como nas políticas setoriais e seus programas, servindo de fundamento para sua interpretação e aplicação.
Art. 8º. Os princípios da política urbana e da integração territorial sustentáveis expressos neste PDDS condicionam a interpretação e aplicação de toda a legislação urbanística, assim como dos atos administrativos, devendo estes serem praticados de forma a efetivar esses princípios, compreendendo-se que:
I. A prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual importa no reconhecimento de que a efetivação dos interesses coletivos são meios de promoção de direitos individuais sem discriminações e de forma a reduzir as desigualdades sociais; II. A cooperação metropolitana busca integrar os preceitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, PDDI/RMVRC na execução da política urbana e das políticas setoriais, visando a integração das funções públicas de interesse comum pelos entes metropolitanos; III. O direito à cidade sustentável é a garantia do desenvolvimento municipal socialmente inclusivo, ambientalmente equilibrado e economicamente justo, visando a qualidade, manutenção e permanência dos meios de sustentação da vida para a presente e as futuras gerações, com a prevalência da inclusão e da redução das desigualdades sociais; IV. A promoção da inclusão territorial se orienta pela equiparação das oportunidades de acesso à terra urbanizada pela parcela mais pobre da população, cabendo ao Poder Público combater a especulação imobiliária e a degradação ambiental, bem como pela criação de condições para manutenção das pessoas no campo com acesso a serviços públicos e atividades de lazer e cultura; V. A preservação ambiental e sustentabilidade devem estar presentes na ordenação do espaço urbano, nas estabelecimento das estruturas e fortalecimento das cadeias produtivas, no acesso aos recursos necessários para atividades produtivas das populações tradicionais e familiares,no incentivo ao turismo, na valorização da biodiversidade e na valorização dos biomas Pantanal e Cerrado como fonte de vida para as presentes e futuras gerações; VI. A função social da cidade se cumpre pela garantia de que todos os moradores das áreas urbanas de Nossa Senhora do Livramento tenham acesso à terra urbanizada, ao saneamento básico, à moradia digna, aos serviços e equipamentos públicos, à mobilidade urbana com acessibilidade, aos bens culturais e ambientais preservados, estimulando a permanência dos moradores nas áreas rurais, assegurando-se a eles o direito à terra e às garantias de oportunidades de acesso a condições dignas de trabalho, de moradia e de usufruto dos serviços públicos no meio rural; VII. A função social da propriedade urbana implica no exercício do direito de propriedade em atendimento aos princípios e diretrizes da política urbana, evitando-se a especulação imobiliária, os vazios urbanos, o espraiamento da Cidade e a degradação ambiental,entendendo-se cumprida a função social da propriedade urbana quando esta atende às diretrizes e exigências das política urbana e de integração territorial sustentáveis expressas nesta Lei e nas leis que a operacionalizam; VIII. A função social da propriedade rural compreende a priorização do aproveitamento econômico sustentável da terra, suprido as demandas essenciais da população, a garantia das condições de qualidade de vida, de inserção econômica e de permanência da produtora ou produtor familiar e das comunidades tradicionais em seu território, e o respeito às condicionantes ambientais e legais do uso e ocupação da terra, entendendo-se cumprida a função social da propriedade rural quando esta atende ao disposto no artigo 186 da Constituição Federal de 1988 e nas estratégias e exigências para a organização e integração do território de Nossa Senhora do Livramento expressas nesta Lei, no Código Municipal Ambiental0, Lei n. 702/2011 e demais leis que tratem do uso da propriedade rural e preservação do meio ambiente; IX. A gestão democrática da cidade assegura a garantia de participação da sociedade na implementação da política urbana e da integração territorial sustentáveis, desde a concepção de planos, programas e projetos até a sua execução e acompanhamento. Seção III Dos ObjetivosArt. 9º. São objetivos da política urbana e da integração territorial sustentáveis do Município de Nossa Senhora do Livramento:
Garantir que todos os cidadãos livramentense tenham acesso a serviços de infraestrutura, equipamentos comunitários e urbanos de forma adequada, equilibrada e com qualidade; Promover o ordenamento territorial urbano de forma a evitar novos vazios urbanos, o espraiamento da Cidade e a degradação ambiental por meio do planejamento adequado do parcelamento, uso e ocupação do solo; Assegurar a fixação dos moradores das áreas rurais no campo, com oferta de serviços públicos e estímulo à geração de renda, respeitado o meio ambiente; Promover a integração e complementariedade entre atividades urbanas e rurais para o fortalecimento e desenvolvimento econômico e social do município; Assegurar a Gestão democrática por intermédio da participação da Sociedade Civil, seguimentos representativos, conselhos e população em geral, nas decisões de interesse público e no acompanhamento da execução de planos, programas e ações previstas para as áreas urbana e rural; Assegurar a função social da cidade e da propriedade urbana e rural, suprindo as necessidades de todos os cidadãos quanto a qualidade de vida, justiça social e o desenvolvimento econômico; Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, por meio da aplicação de instrumentos consagrados no Estatuto da Cidade e diretrizes gerais por ele estabelecidas; Proteger e recuperar o patrimônio ambiental natural, cultural e histórico como garantia para a boa convivência entre a população e o meio ambiente natural e construído; Promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; Construir mecanismos para consolidação da identidade do município e desenvolver o sentimento de pertencimento no cidadão e identificação com o Pantanal; Promover, fortalecer e incentiva o setor de turismo como um dos indutores de desenvolvimento econômico e social do município; Promover ações voltadas ao crescimento e desenvolvimento do setor econômico do município, como condição para a melhoria na vida dos cidadãos livramentenses. Fortalecimento da Gestão Municipal com investimento em tecnologia, adequação da legislação e aprimoramento de sua capacidade de gestão; CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA URBANA E DA INTEGRAÇÃO TERRITORIAL SUSTENTÁVEIS Seção I Da Composição e dos ObjetivosArt. 10. Compõem o Sistema Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis de Nossa Senhora do Livramento:
Os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano, desenvolvimento rural e meio ambiente; O Sistema de Informações; O Fundo Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis; O Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis; A Conferência Municipal do Plano Diretor.Art. 11. O Poder Executivo criará em sua estrutura órgão específico para planejamento e gestão da política urbana, que será responsável pela implementação do PDDS, pelo licenciamento urbano, pelo planejamento urbano e pela articulação, em conjunto com outros órgãos,da política de integração territorial e proteção ambiental, além de outras atribuições legalmente estabelecidas.
Parágrafo único.O PDDS contempla um programa de Gestão Integrada, detalhado no Anexo I, que tem como diretriz adequar e fortalecer a estrutura organizacional da prefeitura e promover o desenvolvimento de políticas de tecnologia da informação.Art. 12. São objetivos do Sistema Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis de Nossa Senhora do Livramento:
Promover a articulação com os demais entes metropolitanos para fins de compatibilização de políticas e procedimentos administrativos no que diz respeito às funções públicas de interesse comum; Monitorar a implementação do PDDS e a dinâmica urbana e territorial de Nossa Senhora do Livramento no contexto da Região Metropolitana; Promover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos e sistemáticos de monitoramento, atualização e revisão do PDDS; Instituir mecanismos e práticas de participação da sociedade na condução da política urbana e; Garantir eficiência, eficácia e efetividade à gestão urbana e integração territorial.Art. 13. Para fins de monitoramento da implementação do PDDS e da dinâmica urbana e integração territorial de Nossa Senhora do Livramento, os órgãos municipais responsável pelo planejamento urbano, desenvolvimento rural e meio ambiente publicarão anualmente Relatório de Acompanhamento do PDDS, com dados e análises, pelos menos, sobre o cumprimento dos objetivos deste Plano e implementação das políticas setoriais nele tratadas, suas diretrizes, programas e ações; loteamentos aprovados; edificações licenciadas e outras informações relevantes.
§1º. O conteúdo do Relatório de Acompanhamento do PDDS será apresentado ao Conselho Municipal de Política Urbana e Integração Territorial na reunião subsequente à sua publicação.
§2º. A partir dos resultados do Relatório de Acompanhamento do PDDS, poderão ser recomendadas priorizações e/ou ajustes a serem incorporadas no PPA, LDO e LOA.
Seção II Do Sistema de InformaçõesArt. 14. O Sistema de Informações será constituído a partir da base cartográfica georreferenciada única do Município, contemplando progressivamente a integração das diversas bases de dados da Prefeitura, de forma a constituir o Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal, a ser utilizado no planejamento e gestão por todos os setores da Administração e como ferramenta da transparência das informações de Governo.
Parágrafo único. Integram o Sistema de Informações todos os mapas, gráficos e estatísticas produzidos no processo de elaboração do PDDS, bem como aqueles constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Seção III Do Fundo Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial SustentáveisArt. 15. Fica autorizada a criação do Fundo Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis com finalidade de financiar ações relativas à implementação do PDDS e seu monitoramento.
§1º. O Fundo terá natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica, reger-se-á pela legislação pertinente e vincular-se-á ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
§2º. O Fundo será gerido por um Conselho Gestor, que deverá incorporar em seu programa de trabalho anual as prioridades e diretrizes indicadas pelo Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis.
Art. 16. Os recursos do Fundo, inclusive os provenientes da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista nesta Lei, serão utilizados segundo o programa de trabalho anual aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo, de acordo com as prioridades e diretrizes indicadas pelo Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis,e encaminhado anualmente a Câmara Municipal simultaneamente à LOA.
Art. 17. Além dos recursos provenientes da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, poderão compor o Fundo recursos tais como:
Transferências intergovernamentais; Recursos provenientes de infrações e multas de empreendimentos urbanísticos; Recursos provenientes do licenciamento urbanístico Recursos ou rendas que lhes sejam destinados para realização de programas e projetos relacionados às suas finalidades; Outros recursos que venham a ser previstos na lei que instituir do FundoParágrafo único. Enquanto não forem efetivamente utilizados, os recursos Fundo poderão ser aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do próprio fundo.
Art. 18. Em atendimento ao disposto no artigo 31 do Estatuto da Cidade, os recursos do Fundo poderão ser utilizados com as seguintes finalidades:
Regularização fundiária; Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Constituição de reserva fundiária; Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, de forma a restringir o espraiamento da cidade enquanto houver vazios urbanos; Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; Seção IV Do Conselho Municipalda Política Urbana e da Integração Territorial SustentáveisArt. 19. Fica criado o Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis é órgão colegiado, com representação do governo e dos diversos setores da sociedade civil, com funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo como objetivos:
Acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do PDDS; Zelar pela aplicação da legislação municipal relativa às políticas urbana e de integração territorial sustentáveis, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do PDDS; Acompanhar a revisão do PDDS e da legislação urbanística, emitindo parecer sobre os projetos de lei desta natureza; Promover entendimentos com os demais entes metropolitanos para adoção políticas, diretrizes e medidas comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à superação de problemas relativos às funções públicas de interesse comum; Propor, apreciar e opinar sobre a formulação de políticas, planos, leis, programas e projetos relativos às políticas urbana e de integração territorial sustentáveis; Receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse público e coletivo; Dar voz à sociedade na gestão municipal do desenvolvimento ambiental urbano, criando canais de participação da sociedade na gestão municipal; Promover debates sobre os planos, programas e projetos de interesse coletivo; Propor ao Executivo a elaboração de estudos sobre questões relevantes para a promoção do desenvolvimento sustentável de Nossa Senhora do Livramento; Zelar ela integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento sustentável do Município; Zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança); Aprovar os planos de aplicação dos recursos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, destinados ao desenvolvimento urbano sustentável; Solicitar a realização de Audiências Públicas relativas a temas de sua área de atuação, inclusive sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, quando entender necessário;Art. 20. O Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis compõe-se de 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, com a seguinte composição:
Cinco (05) representantes do Executivo Municipal; Cinco (05) representantes da sociedade civil organizada.§1º. As representações do Executivo Municipal deverão incluir, no mínimo, representantes das pastas responsáveis pelo planejamento urbano, pelo planejamento orçamentário e financeiro, pelo meio ambiente, pelo desenvolvimento rural e pela Procuradoria do Município.
§2º. O Conselho será presidido pelo titular do órgão responsável pelo planejamento urbano.
§3º. A escolha dos representantes da sociedade civil será feita por seus pares durante a Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor.
Art. 21. Os conselheiros eleitos pela sociedade civil e indicados pelo Poder Executivo tomarão posse no mês de janeiro seguinte à realização da Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor.
Art. 22. O Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho e garantirá estrutura necessária ao seu funcionamento.
Seção V Da Conferência Municipal do Plano DiretorArt. 23. A Conferência Municipal do Plano Diretor é um fórum de participação direta da sociedade para discussão, avaliação e orientação da implementação da política urbana e da integração territorial sustentáveis e escolha dos membros da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis.
Art. 24. A Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor se reunirá a cada dois anos, no segundo semestre dos anos ímpares.
§1º. A convocação da Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor é responsabilidade do Poder Executivo Municipal, mediante publicação de Edital nas mídias utilizadas para publicação de atos do Poder Executivo Municipal.
§2º. O Edital de convocação deverá ser publicado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo conter local, data e hora, objetivos gerais e específicos, pauta das atividades, a forma de eleição de delegados e a proposta de Regimento Interno a ser aprovada no início da Conferência.
§3º. Além da forma de convocação da Conferência prevista no parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá também divulgá-la por outros meios de comunicação com a sociedade, visando à efetiva participação da sociedade.
CAPÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Seção I Disposições GeraisArt. 25. O ordenamento do território municipal é composto pelo Macrozoneamento, pelo Zoneamento Urbano e Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana.
§1º.Para fins de organização administrativa,fica o território do Município dividido nas seguintes Regiões:
Sede de Nossa Senhora do Livramento; Distrito de Faval; Distrito de Ribeirão dos Cocais; Distrito de Pirizal.§2º. Lei específica irá definir os limites, áreas territoriais e as sedes dos Distritos, bem como dos bairros da Sede do Município e dos Distritos, seus respectivos nomes, perímetros e áreas.
Art. 26. O Macrozoneamento abrange integralmente o território municipal e estabelece Macrozonas, Áreas Especiais e Áreas de Urbanização Específica, com objetivo de orientar a política de desenvolvimento local.
§1º. As Macrozonas são delimitadas por polígonos que estabelecem diferentes destinações para diferentes parcelas do território municipal.
§2º. As Áreas Especiais se sobrepõem espacialmente às Macrozonas, indicando localizações onde devem ser implementados programas, projetos e ações que contribuam para suas finalidades.
§3º. As Áreas de Urbanização Específicas serão delimitadas por lei própria, a partir de estudos técnicos, visando possibilitar a realização de empreendimentos e atividades fora da Macrozona Urbana, compatibilizando-as com os princípios, objetivos e diretrizes do PDDS.
§4º.Somente se admitem alterações no macrozoneamento, nas áreas especiais, nas áreas de urbanização específica e no zoneamento urbano durante o processo de revisão do PDDS, nos termos do §2º, do artigo 6º desta Lei.
Art. 27. Integram os mapas do Macrozoneamento – Mapa 1:
Macrozona Rural Sustentável – Mapa2; As Áreas Especiais – Mapa 2; Macrozona Urbana – Mapa3; Seção II Das MacrozonasArt. 28. A Macrozona Rural Sustentável corresponde às áreas do Município destinadas ao aproveitamento sustentável pelo desenvolvimento de atividades agrícolas, aquícolas, pecuárias, turísticas e extrativistas, visando propiciar a elevação das condições de vida da população campesina, preservar a cultura das comunidades tradicionais e assegurar a preservação e conservação ambiental do município
Art. 29. São diretrizes para a Macrozona Rural Sustentável:
Orientar as atividades produtivas rurais por meio de informações de Zoneamento Socioeconômico e Ecológico (ZSEE) do Estado do Mato Grosso e dos mapas de aptidão contidos no diagnóstico do processo de elaboração do PDDS, que integram o Sistema de Informações; Preservação da APA Municipal das Serras das Araras em conformidade com a Lei Municipal n. 447/2001, apoiando a instituição e o funcionamento do comitê gestor da APA; Estabelecer estratégias para fortalecimento das Unidades Familiares de Produção Agrária, definidas assim conforme o art. 3º do Decreto nº 9.064 de 31 de maio de 2017 e criar condições para o desenvolvimento da agricultura familiar; Apoiar os órgãos Federais e Estaduais na implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF; Fortalecer as escolas nas comunidades rurais, com orientação para capacitação em atividades agrícolas, organização e fortalecimento da identidade agroprodutiva e pantaneira, além de atividades de educação ambiental envolvendo famílias e estudantes nas ações de recuperação ambiental e fortalecimento da organização social e produtiva local; Estimular a fixação da população no campo com a melhoria de serviços de saúde e oferta de atividades de lazer e cultura; Investir em infraestrutura orientada para a qualidade das estradas vicinais; Aproveitar as aptidões naturais e o patrimônio cultural existentes para fomentar a criação de novas alternativas para o turismo; Fortalecer a organização socioprodutiva a partir de capacitação, assistência técnica e campanhas de incentivo à criação de cooperativas e associações de produtores(as) familiares, visando propiciar o fortalecimento da produção familiar e sua inclusão na política de compras públicas; Incentivar o beneficiamento da produção pelas comunidades rurais em associação com atividades típicas regionais e pantaneiras, orientadas à visitação, experimentação e experiências de vivência rural. Estudar a viabilidade de estruturação de serviços técnicos e administrativos para celebração de convênio com a Agência Nacional de Mineração para exercício das competências de fiscalização das atividades de mineração e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos da Lei n. 13.575/2017; Mapear, orientar e fiscalizar as atividades de aquicultura com vistas ao aprimoramento da produção e distribuição de peixes, garantia da proteção das populações e propriedades localizadas à jusante dos empreendimentos e da preservação ambiental; Apoiar a conservação, a preservação e a recuperação ambiental, a partir da regularização da situação das Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e outras áreas de proteção ambiental instituídas por instrumentos legais ou normativos; Identificar áreas potenciais para criação de Unidades de Conservação e para criação de corredores ecológicos e áreas propícias ao turismo ecológico; Buscar a habilitação do Município para execução do licenciamento ambiental rural, de forma a incidir mais efetivamente na gestão do padrão de uso do solo e tipos de empreendimentos desenvolvidos na área rural, bem como garantindo sua compatibilidade com a função social da propriedade rural e com as diretrizes deste PDDS; Apoiar os órgãos Estaduais e Federais na validação do CAR e na elaboração dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) das Unidades Familiares de Produção Agrária, incorporando dados ao Sistema de Informação Municipal; Promover o monitoramento e apoiar os órgãos Estaduais e Federais, com vistas à redução, o uso de agrotóxicos e de outros produtos de impacto adverso comprovado ou potencial sobre o meio ambiente e população humana;Art. 30. A Macrozona Urbana compreende as áreas já urbanizadas e as indicadas como Zona de Expansão Urbana, delimitadas pelo perímetro urbano, sobre o qual incide o Zoneamento Urbano estabelecido neste PDDS.
§1º.Os Núcleos Urbanos dos Distritos terão seus perímetros definidos por lei específica, proposta a partir de estudo e levantamentos técnicos.
§2º. Aplicam-se aos Núcleos Urbanos dos Distritos, às Áreas de Urbanização Específica,as regras de ordenamento territorial e instrumentos de política urbana previstos neste PDDS e na legislação dele decorrente.
Art. 31. São diretrizes gerais para a Macrozona Urbana:
Promover o desenvolvimento da cidade sobre a malha urbana já implantada, privilegiando-se o aproveitamento de terrenos vazios; Direcionar o adensamento urbano para as áreas com melhores condições de moradia, servidas ou com fácil acesso a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; Promover a urbanização com infraestrutura e equipamentos em áreas carentes de qualificação urbana; Coibir a ocupação em áreas de risco e áreas inundáveis; Revigorar a Sede de Nossa Senhora do Livramento a partir de uma política de valorização e preservação do conjunto histórico e cultural; Investir na qualificação dos espaços públicos da cidade; Elaborar, com participação das comunidades envolvidas, e implementar projetos de regularização urbanística e fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Adotar soluções, tanto na legislação urbanística como na ação pública, que favoreçam a distribuição de habitações de interesse social em diferentes bairros na malha urbana existente; Incentivar a mistura de usos nos bairros por meio do direcionamento da localização de atividades de maior impacto sobre o uso residencial para as vias de maior hierarquia no sistema viário; Fiscalizar e impedir ocupações nas áreas de preservação permanente e nas Zonas de Interesse Ambiental.Art. 32. O perímetro urbano é aquele definido nosMapa 3e 4 cujas coordenadas estão descritas no Anexo II.
Parágrafo único.Não tem qualquer efeito para o ordenamento territorial previsto neste PDDS a área denominada Reserva para Patrimônio da Cidade de Livramento, criada pelo Decreto Estadual nº 68 de 02 de outubro de 1941.
Seção III Das Áreas EspeciaisArt. 33. Integram o Macrozoneamento as seguintes Áreas Especiais e Áreas de Urbanização Específica constantes do Mapa 2:
Área Especial de Preservação e Fortalecimento de Comunidades Quilombolas; Áreas Especiais de Estruturação e Fortalecimento de Comunidades Rurais; Área Especial de Proteção Ambiental (APA) da Serras das Araras;Parágrafo único. Não se admitem a criação de outras áreas especiais além das já previstas neste Plano.
Art. 34. A Área Especial de Preservação e Fortalecimento de Comunidades Quilombolas e as Áreas de Estruturação e Fortalecimento de Comunidades Rurais devem ter suas comunidades identificadas para fins de organização de políticas públicas de fortalecimento da cultura, saberes e atividades produtivas locais. Com estímulo ao desenvolvimento econômico, ao turismo e proteção do meio ambiente.
Art. 35. A Área Especial de Proteção Ambiental (APA) da Serras das Araras compreende a área definida na Lei Municipal n. 447/2001, tendo como prioridades, dentre outras a serem estabelecidas em programas específicos:
A proteção da biota; O uso racional do solo; Impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental; Promoção de programas específicos para educação ambiental e extensão rural. Seção IV Das Áreas de Urbanização EspecíficaArt. 36. As Áreas de Urbanização Específica, a serem delimitadas por lei própria, estão assim definidas:
Área de Urbanização de Polos Agroindustriais; Área de Urbanização da Conurbação Metropolitana; Área de Urbanização e Recuperação Socioambiental do Aterro Controlado e entorno; Áreas de Urbanização de Chácaras de Recreio; Áreas de Urbanização de Polos Geradores de Energia Limpa; Área de Urbanização específica das áreas indicadas na Lei n. 925/2020.Parágrafo único. Não se admitem a criação de outras áreas de urbanização específica além das já previstas neste Plano.
Art. 37. As Áreas de Urbanização de Polos Agroindustriais terão sua delimitação traçadas por lei específica, que deverá ser precedida de Estudo de Impacto de Vizinhança, com realização de audiência pública, não excluindo outras formas de participação democrática.
Parágrafo único. Nas Áreas de Urbanização de Polos Agroindustriais o tamanho mínimo de lote é 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento máximo de 0,2 (dois décimos).
Art. 38. Área de Urbanização da Conurbação Metropolitana terão sua delimitação traçada por lei específica, que deverá ser precedida de Estudo de Impacto de Vizinhança e audiência pública, podendo esta lei, a fim de compatibilizar a legislação dos entes metropolitanos para esta Área, alterar os coeficientes de aproveitamento básico e máximo a ela aplicáveis, sempre levando em consideração a infraestrutura existente, a necessidade de investimentos pelo Poder Público e os demais princípios e objetivos do PDDS.
Art. 39. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano deverá indicar critérios de uso e ocupação para Área de Urbanização de Recuperação Socioambiental do Aterro Controlado e entorno compatíveis com as restrições ambientais e de vizinhança.
Art. 40. As Áreas de Urbanização de Chácaras de Recreio serão criadas por lei para instalação de empreendimentos do tipo sítios ou chácaras de recreio, observando os princípios, objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, mediante realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança com obrigatoriedade de realização de audiência pública, não excluindo outras formas de participação democrática.
Parágrafo único.Nas Áreas de Urbanização de Chácaras de Recreio o tamanho mínimo de lote é 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento máximo de 0,2 (dois décimos).
Art. 41. Poderão ser criadas por lei Áreas de Urbanização para instalação de Polos Geradores de Energia Limpa, observando os princípios, objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, mediante realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança com obrigatoriedade de realização de audiência pública, não excluindo outras formas de participação democrática.
Parágrafo único.Nas Áreas de Urbanização para instalação de Polos Geradores de Energia Limpa o tamanho mínimo de lote é 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento máximo de 0,2 (dois décimos).
Art. 42. Lei específica, fundamentada em estudos técnicos e observando os princípios, objetivos e diretrizes deste Plano Diretor e o artigo 42-B do Estatuto da Cidade, delimitará o perímetro georreferenciado das áreas indicadas na Lei n. 925/2020 como área de urbanização específica, podendo a lei, em conformidade com os estudos, reduzir a extensão do perímetro sugerido na Lei n. 925/2020.
§1º. Para elaboração da lei específica de que trata este artigo será realizado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança com obrigatoriedade de realização de audiência pública, não excluindo outras formas de participação democrática.
§2º.Os proprietários das áreas indicadas na Lei n. 925/2020, ou empreendedores interessados, poderão arcar com os custos dos estudos técnicos e do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
§3º. A área de expansão urbana criada na Lei n. 925/2020 fica categorizada como área de urbanização específica.
§4º. Aplicam-se à área de urbanização específica de que trata este artigo os parâmetros urbanísticos de tamanho de lote e coeficientes de aproveitamento definidos para a Macrozona Urbana, além de outros parâmetros que venham a ser estabelecidos para a Macrozona Urbana nas leis de parcelamento e uso e ocupação do solo urbano, bem como todos os instrumentos da política urbana disciplinados neste PDDS.
§5º.A lei que delimitar a área de urbanização específica poderá, conforme critério técnico, adotar parâmetros mais restritivos do que os estabelecidos para a Macrozona Urbana.
§6º. Resguardados os empreendimentos já regularmente licenciados na data de publicação deste PDDS, não poderá ser aprovado qualquer projeto de parcelamento do solo urbano nas áreas tratadas neste artigo, indicadas na Lei n. 925/2020, até que seja aprovada a lei específica do caput deste artigo, sendo nulo o ato administrativo ou legal que viole este dispositivo.
SeçãoV Do Zoneamento UrbanoArt. 43. O Zoneamento Urbano, atendendo às diretrizes gerais deste PDDS e àquelas da Macrozona Urbana, estabelece as diferentes zonas urbanas para as quais serão definidos parâmetros urbanísticos próprios, considerando as características das zonas e a hierarquia das vias existentes.
Parágrafo único. A delimitação de diferentes zonas resulta da avaliação de aspectos tais como condicionantes ambientais, características físico-territoriais e da infraestrutura instalada, padrões atuais de ocupação urbana, renda da população residente.
Art. 44. Para fins de gestão das áreas urbanas do Município de Nossa Senhora do Livramento, ficam criadas as seguintes zonas:
Zona de Consolidação Urbana – ZCU; Zona de Uso Diversificado – ZUD; Zona de Interesse Ambiental 1 – ZIA1; Zona de Interesse Ambiental 2 – ZIA2; Zona de Expansão Urbana; Zona de Especial Interesse Social;Art. 45. O Mapa 4 – Zoneamento Urbano e Hierarquia Viária, parte integrante desta Lei, delimita as Zonas Urbanas de Nossa Senhora do Livramento.
Art. 46. A Zona de Consolidação Urbana compreende a área central do núcleo urbano composta pelo centro histórico, residências, comércios e atividades diversificadas.
Parágrafo único. Dadas características de seu processo de ocupação e os padrões urbanísticos atuais, a ZCU requer diretrizes, critérios de intervenção e ações que contribuam para a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade, da infraestrutura de saneamento básico e dos espaços públicos.
Art. 47. São prioridades da Zona de Consolidação Urbana:
Assegurar ações para preservação, recuperação e valorização do patrimônio histórico-cultural; Organizar o uso e ocupação do solo para garantir que o patrimônio histórico não seja prejudicado; Ocupar vazios urbanos; Qualificar os espaços de uso institucional; Aproveitar e qualificar a infraestrutura.Art. 48. A Zona de Uso Diversificado compreende a área já consolidada com usos diversificados, que contempla residências, comércios, serviços, instituições, equipamentos públicos e outros, devendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano instituir diretrizes que promovam a mistura de usos e os princípios e objetivos deste PDDS.
Art. 49. São demarcadas como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) as áreas públicas ou privadas ocupadas, subutilizadas ou vazias, destinadas à regularização urbanística e fundiária, urbanização e/ou produção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 50. Nas Zonas de Especial Interesse Social, lei municipal poderá estabelecer parâmetros urbanísticos diferenciados para possibilitar a regularização, a urbanização e a produção de novas moradias destinadas à população de baixa renda, de acordo com projeto desenvolvido para cada caso específico.
Seção VI Do Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e UrbanaArt. 51. O Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana de Nossa Senhora do Livramento é composto por:
Rodovias federais, Rodovias e estradas estaduais que atravessam o Município; Estradas vicinais; Malha viária urbana.§1º. A representação do Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana consta do Mapa 4, parte integrante desta lei.
Art. 52. A malha rodoviária no Município de Nossa Senhora do Livramento é composta por: Mapa 5. A malha rodoviária municipal
Sob tutela federal:a) Rodovia BR-070.
Sob tutela estadual:a) Rodovia MT-050;
b) Rodovia MT-060;
c) Rodovia MT-160;
d) Rodovia MT-351;
e) Rodovia MT-452;
f) Rodovia MT-476.
Estradas vicinais, sob tutela municipal.Art. 53. A malha viária urbana é composta por vias arteriais, coletoras, locais e de pedestres conforme definições estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo único. A Lei de Parcelamento do Solo definirá os parâmetros para os projetos geométricos mínimos de vias arteriais, coletoras e locais a serem previstas em novos parcelamentos.
Art. 54. O Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana é estruturador do uso do solo, em especial na Macrozona Urbana.
Olhar a cidade sob a ótica do pedestre; Garantir de maneira confortável e segura, a circulação de pessoas, bens e serviços em todo o território do município; Adequar o tráfego de veículos de toda natureza, motorizado e não motorizado de maneira satisfatória; Fomentar a utilização de diversos modais de transporte.§1º. Os critérios de enquadramento de usos e parâmetros urbanísticos que condicionam o aproveitamento possível dos terrenos urbanos são determinados também pela categoria de via em se localizam, considerando as finalidades da zona urbana em que se situam.
§2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá detalhar critérios e parâmetros que menciona o parágrafo primeiro, considerando que as vias de maior hierarquia na malha viária urbana, em geral, apresentam maior capacidade de suporte para diversificação e intensificação do uso e ocupação do solo.
Art. 55. São temas prioritários para a qualificação do Sistema Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana:
Sistema Viário; Transporte Público; Transporte Não Motorizado; Acessibilidade Universal; Equidade e Transparência no Transporte Público; Logística Urbana. SeçãoVII Da Regulamentação do Parcelamento, do Uso e Ocupação do Solo Urbano e De Obras e EdificaçõesArt. 56. As Zonas Urbanas e a área de urbanização específica prevista neste Plano serão submetidas ao disposto neste PDDS e em legislação específica que determine as condições de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e de obras e edificações.
§1º. Compõem a legislação específica referida no caput deste artigo:
Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Código de Obras e Edificações; Lei de Regularização Fundiária Urbana Municipal – Reurb; Outras normas regulamentadoras de dispositivos deste PDDS.§2º. Toda a legislação urbanística municipal e sua aplicação deverá atender aos princípios, objetivos e demais disposições deste PDDS, prevalecendo o PDDS em eventual conflito entre normas.
§3º. Em atendimento ao artigo 162, da Lei Orgânica, as leis de parcelamento e uso e ocupação do solo deverão indicar obrigações para que os empreendimentos tenham no mínimo 12m² de áreas verdes de preservação permanente por habitante esperado para a localidade, cabendo ao Poder Público municipal implantar este mesmo padrão para as demais áreas, distribuídos equitativamente na Sede, em cada Distrito e nas Áreas de Urbanização.
Art. 57. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano definirá as formas de parcelamento do solo admitidas, critérios urbanísticos a serem observados e obrigações a serem cumpridos pelos agentes parceladores, bem como os procedimentos do licenciamento.
§1º.O Poder Público Municipal não aprovará qualquer empreendimento de parcelamento do solo para fins urbanos na macrozona urbana e nos Distritos que esteja distante mais de 2km (dois quilômetros) da malha urbana consolidada.
§2º.As leis específicas que regulamentarem as Áreas de Urbanização de Polos Agroindustriais; da Conurbação Metropolitana, de Recuperação Socioambiental do Aterro Controlado e entorno e a área de urbanização específica do artigo 42 deste Plano, adotarão critérios de distanciamento máximo da área central do perímetro definido na lei ou de distanciamento entre os empreendimento, conforme o caso,para aprovação de empreendimento de parcelamento do solo,observando as diretrizes para a Macrozona Urbana contidas no artigo 31e cumprindo os objetivos do PDDS, em especial o de contenção do espraiamento urbano (art. 9º, II).
Art. 58. A Lei de Uso e Ocupação do Solo detalhará critérios para aprovação de novos empreendimentos na Macrozona Urbana, nos Núcleos Urbanos dos Distritos e nas Áreas de Urbanização, bem como procedimentos de licenciamento, complementando, no que couber, o disposto neste PDDS.
Parágrafo único. Não são passíveis de parcelamento do solo e edificação para fins urbanos as Áreas Especiais de Preservação e Fortalecimento de Comunidades Quilombolas;de Estruturação e Fortalecimento de Comunidades Rurais; e de Proteção Ambiental (APA) da Serras das Araras.
Art. 59. O Anexo III – Quadro de Parâmetros Urbanísticos, parte integrante desta Lei, define no mínimo, para cada uma das zonas urbanas, os seguintes parâmetros urbanísticos:
Coeficientes de Aproveitamento Básico igual a 1,0 (um); Coeficientes de Aproveitamento Máximo igual a 2,0 (dois); Lote Mínimo de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).§1º. Os lotes já existentes e implantados fora dos padrões definidos no PDDS no momento de sua entrada em vigor, consideram-se regulares, podendo ser objeto de programa de regularização, em especial quanto ao alinhamento e afastamentos.
§2º. A lei de uso e ocupação do solo urbano definirá, dentre outros parâmetros, gabarito de altura; taxa de permeabilidade; taxa de ocupação; afastamentos frontal, de fundos e laterais.
Art. 60. O Coeficiente de Aproveitamento Básico é único e igual a um (1,0).
Art. 61. O tamanho de lote mínimo para novos parcelamentos a partir da promulgação desta Lei é de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 62. A autorização de construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico é condicionada ao pagamento da contrapartida estabelecida pela Outorga Onerosa do Direito de Construir e limitada à aplicação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos no Anexo III desta lei.
Parágrafo único. O Coeficiente de Aproveitamento Máximo é 2,0 (dois) para toda a Cidade.
Art. 63. É atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo em toda a Macrozona Urbana, nos Núcleos dos Distritos e nas Áreas de Urbanização.
Parágrafo único. Edificações instaladas e os projetos de edificação na Macrozona Rural Sustentável e nas Áreas Especiais também devem ser submetidas ao processo de licenciamento prévio pelo Município, para verificação da adequação do projeto às regras estabelecidas no Código de Obras e Edificações, bem como às normas sanitárias e de segurança.
Art. 64. Para o aperfeiçoamento do licenciamento urbanístico municipal e fiscalização, o Poder Executivo deverá:
Promover a integração dos órgãos licenciadores, internos e externos ao Município e buscar a cooperação Metropolitana; Promover mecanismos de informação ao público sobre procedimentos para autorização de novas construções no Município; Avaliar e, se for o caso, reestruturar processos de trabalho adotados para análise de projetos e de fiscalização, inclusive com a capacitação do seu quadro de técnicos e fiscais, visando à aplicação deste PDDS e legislação urbanística complementar; Manter atualizado cadastros municipais com informações advindas do processo de licenciamento urbanístico; Aprimorar os processos de apuração de irregularidades e de imposição de penalidades administrativas. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Seção I Dos Instrumentos Aplicáveis em Nossa Senhora do LivramentoArt. 65. No planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano sustentável, poderão ser adotados em Nossa Senhora do Livramento os instrumentos da política urbana consagrados na Seção I Capítulo II do Estatuto da Cidade e outros, se for o caso, adequados à implementação deste PDDS, de acordo com os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 66. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade e nos objetivos deste PDDS, são indicados como de aplicação prioritária em Nossa Senhora do Livramento dos seguintes instrumentos:
Edificação e Utilização Compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos; Outorga Onerosa do Direito de Construir; Estudo de Impacto de Vizinhança; Direito de Preempção; Transferência do Direito de Construir.Parágrafo único. Em observância aos objetivos deste PDDS, em especial o de conter o espraiamento da Cidade (art. 9, II), o instrumento do parcelamento compulsório não se enquadra dentre aqueles que podem promover o adequado ordenamento territorial,tendo em vista que os vazios urbanos identificados já estão loteados ou estão inseridos em nas Zonas de Interesse Ambiental – ZIAs 1 e 2.
Art. 67. As Operações Urbanas Consorciadas poderão ser empregadas sempre que o Município pretender desenvolver projetos de interesse público, por si ou em parceria com entes públicos ou privados, para áreas específicas inseridas exclusivamente no perímetro urbano, devendo lei própria regulamentar o instrumento para o projeto em questão.
Seção II Da Edificação e Utilização Compulsórios e do IPTU Progressivo no TempoArt. 68. São passíveis de edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados ou não utilizados.
§1º Para fins da aplicação da compulsoriedade considera-se:
Imóvel urbano não edificado, os lotes sem construções ou atividade produtiva; Imóvel urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos; Imóvel subutilizado todo terreno com área construída igual ou inferior a 10% (dez por cento) de sua área total.§2º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis:
Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; Utilizado regularmente para atividades culturais ou de lazer de acesso aberto ao público em geral. Famílias de baixa renda.Art. 69. Os proprietários de imóveis enquadrados nos critérios do artigo anterior serão notificados para cumprir a obrigação de edificá-los ou utilizá-los, sob pena de aplicação sucessivamente dos seguintes instrumentos:
IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Títulos da Dívida Pública.Art. 70. A notificação far-se-á:
Por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; Por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.§1º. Os proprietários notificados, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, deverão protocolar pedido de aprovação e execução de edificação.
§2º. O projeto protocolado poderá ser alterado uma única vez antes da aprovação, salvo o cumprimento de exigências estabelecidas no processo de licenciamento.
§3º. A edificação deverá ser iniciada no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto, cabendo ao proprietário comprovar junto à Administração Municipal o início das obras, sob pena de aplicação das penalidades previstas nos artigos subsequentes.
§4º. As edificações enquadradas como imóvel urbano não utilizado, artigo 68, §1º, II,deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, cabendo ao proprietário solicitar diligência para verificação da efetiva ocupação do imóvel, juntando desde logo documento comprovatório desta.
§5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de edificação ou utilização prevista nesta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos, devendo a obrigação estar indicada na guia de ITBI.
§7º.Para novos loteamentos, o adquirente será considerado notificado para cumprimento da obrigação de edificar no momento da expedição da guia de ITBI, da qual constará a referida obrigação, que deverá ser cumprida nos termos do §2º deste artigo, iniciando-se o prazo a partir do pagamento da guia.
§8º. O adquirente poderá solicitar prorrogação do prazo por igual período, quantas vezes se fizerem necessárias, comprovando que ainda não foi imitido na posse do imóvel em razão unicamente do andamento das obras do loteamento.
Art. 71. Em caso de não comprovação pelo proprietário do cumprimento das etapas ou dos prazos estabelecidos, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de edificar ou utilizar, conforme o caso.
§1º.A alíquota do IPTU para o exercício seguinte ao não atendimento do prazo para comprovação do cumprimento da notificação será de duas vezes o valor da alíquota em vigor de acordo com as regras da legislação tributária do Município.
§2º A cada exercício a alíquota será automaticamente majorada em duas vezes o valor da alíquota do exercício anterior, até que o interessado comprove o atendimento da notificação, não se ultrapassando a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§3º Será mantida a cobrança pela alíquota máxima até que o interessado comprove o atendimento da notificação.
§4º Decreto do Poder Executivo regulamentará os procedimentos e prazos para que os interessados comprovem o atendimento à notificação em tempo hábil para o processamento pela Administração Fazendária da redução da alíquota para o exercício seguinte.
§5º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 72. Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha comprovado o cumprido da obrigação de edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, conforme disposto no art. 8º do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
Seção III Da Outorga Onerosa do Direito de ConstruirArt. 73. Na Macrozona Urbana, o direito de construir poderá ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo e demais parâmetros urbanísticos, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo beneficiário.
§1º.Este PDDS adota o coeficiente de aproveitamento básico único para toda a Cidade igual a 1,0 (um).
§2º.O coeficiente de aproveitamento máximo é igual a 2,0 (dois), que poderá ser exercido mediante contrapartida financeira a ser paga pelo interessado.
§3º.A outorga onerosa do direito de construir também se aplica aos Núcleos Urbanos dos Distritos,às Áreas de Urbanização de Polos Agroindustriais; da Conurbação Metropolitana, de Recuperação Socioambiental do Aterro Controlado e entorno e à área de urbanização específica do artigo 42 deste Plano, nas mesmas condições estabelecidas neste artigo.
§4º.Lei específica que venha compatibilizar a legislação dos entes metropolitanos para a Área Especial de Conurbação Metropolitana poderá alterar os coeficientes de aproveitamento básico e máximo para esta área especial.
§5º.Fora das áreas de aplicação da Outorga Onerosa não será admitida a construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico.
Art. 74. Lei específica regulamentará a possibilidade de construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite máximo previsto neste PDDS, definindo a fórmula de cálculo e os procedimentos administrativos para licenciamento da construção.
§1º.A lei também estabelecerá isenção do pagamento da contrapartida para:
I. Edificações residenciais uni ou bifamiliares ou até 4 (quatro) pavimentos em terrenos de pequenas e médias dimensões, a ser definido na lei; II. Unidades de habitação de interesse social; III. Edificações públicas.Art. 75. Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir devem ser recolhidos ao Fundo Municipal da Política Urbana e da Integração Territorial Sustentáveis e deverão ser aplicados, necessariamente, nas finalidades relacionadas no artigo 31 do Estatuto da Cidade e nos objetivos deste PDDS.
Seção IV Do Estudo de Impacto de VizinhançaArt. 76. A Lei de Uso e Ocupação do Solo definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas nas áreas urbanas que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.
Art. 77. Além do que vier a ser estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, serão submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental:
I. a delimitação das Áreas de Urbanização de Polos Agroindustriais; II. a delimitação da Área da Conurbação Metropolitana; III. a delimitação da Área de Recuperação Socioambiental do Aterro Controlado e entorno; IV. a criação de Áreas de Urbanização Específica de Chácaras de Recreio; V. a criação da Áreas de Urbanização Específica de Polos Geradores de Energia Limpa; VI. a definição do perímetro das áreas indicadas na Lei n. 925/2020.Art. 78. Para definição dos empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impacto de vizinhança, deverá se observar, pelo menos, a presença de um dos seguintes aspectos:
Interferência significativa na infraestrutura urbana; Interferência significativa na prestação de serviços públicos; Alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, locomoção ou bem-estar dos moradores e frequentadores; Risco a proteções especiais estabelecidas na a área de influência do empreendimento ou atividade; Necessidade de parâmetros urbanísticos especiais.§1º. O Município poderá exigir a adoção de medidas compensatórias e/ou mitigadoras como condição para expedição da licença ou autorização, objetivando adequar o empreendimento ou atividade ao cumprimento das funções sociais da cidade.
§2º. A elaboração e apreciação do EIV, incluindo a fixação de medidas compensatórias e mitigadoras, observarão:
Diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade; Estimativas e metas, quando existentes, relacionadas aos padrões de qualidade urbana ou ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atos normativos federais, estaduais ou municipais aplicáveis; Programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade.§3º. As medidas compensatórias não poderão ser utilizadas para flexibilizar parâmetros urbanísticos ou ambientais.
Art. 79. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente ou usuária de sua área de influência, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Adensamento populacional; Equipamentos urbanos e comunitários; Demanda por serviços públicos, em especial saúde e educação; Uso e ocupação do solo; Valorização imobiliária; Geração de tráfego e demanda por transporte público; Ventilação e iluminação; Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental.Art. 80. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pela atividade ou empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução, às custas do empreendedor, de medidas de qualificação da área de influência da atividade ou empreendimento, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 81. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
Parágrafo único.A Lei de Uso e Ocupação do Solo definirá as situações em que o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o projeto, sendo sua realização obrigatória para a delimitação e criação das Áreas de Urbanização previstas neste PDDS.
Art. 82. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, podendo ambos os estudos serem realizados conjuntamente.
Seção V Do Direito de PreempçãoArt. 83. O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.
§1º. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
Regularização fundiária; Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Constituição de reserva fundiária; Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.Art. 84. As áreas de incidência do Direito de Preempção serão delimitadas por Lei Municipal, de acordo com projetos em desenvolvimento pelo Município.
§1º. Os imóveis territoriais, com ou sem construção, colocados à venda nas áreas definidas no caput deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos.
§2º. A lei municipal prevista no caput deste artigo deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas no parágrafo único do artigo antecedente, bem como definir as tipologias de imóveis sujeitos ao direito de preempção em cada área.
Art. 85. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.
Art. 86. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste, por escrito, seu interesse em comprá-lo.
Parágrafo único. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.Art. 87. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§1º. A Prefeitura fará publicar, em jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e a intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§2º. O decurso de prazo de trinta dias, contados da data de recebimento da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preempção, faculta ao proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado, nas condições da proposta apresentada.
§3º. O disposto no parágrafo anterior não impede que o Poder Executivo Municipal exerça, em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras, a preferência, dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preempção.
Art. 88. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,1% do valor total da alienação.
§1º. O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, sempre que houver interesse na aquisição do imóvel pelas condições efetivamente contratadas.
§2º. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VI Do Transferência do Direito de ConstruirArt. 89. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local passível de receber potencial construtivo, ou alienar, mediante escritura pública, o potencial construtivo do próprio imóvel, desde que previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal, quando se tratar de imóvel:
Inserido a Zona de Consolidação Urbana, for considerado importante para proteção do patrimônio histórico e cultural do Município e o proprietário não tiver alternativa arquitetônica para uso coeficiente de aproveitamento básico previsto neste PDDS; De interesse ambiental tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente.§1º. Os imóveis enquadrados no inciso I poderão transferir até 100% (cem por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado.
§2º. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos casos correspondentes ao inciso I deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.
§3º. A transferência de potencial construtivo prevista no inciso II deste artigo só será concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, para os fins previstos neste artigo.
§ 4º. Fica vedada a transferência de potencial construtivo para imóveis situados nas áreas dentro do perímetro das Operações Urbanas Consorciadas.
§ 5º. Em qualquer caso, a transferência do potencial construtivo deverá respeitar o Coeficiente de Aproveitamento Máximo previsto para o terreno receptor.
Art. 90. A Transferência do Direito de Construir será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento urbanístico, sendo especificada, em metros quadrados, a quantidade de área a ser transferida, observados os princípios de equiparação de valores dos terrenos cedentes e dos terrenos receptores.
Art. 91. Lei Municipal específica regulamentará a aplicação da Transferência do Direito de Construir, incluindo fórmula de cálculo definindo para cumprir o disposto no artigo anterior e demais critérios e procedimentos necessários para o controle das transferências pela administração municipal.
§1º. Cada imóvel poderá realizar uma única transação destinada a transferir potencial construtivo.
§2º. Os imóveis receptores poderão acumular potencial construtivo transferido de um ou mais imóveis, desde que respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo aplicável.
Art. 92. Sobre o potencial construtivo transferido com base na fórmula de cálculo e demais disposições da lei específica que regulamentar o instrumento não incidirá a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
CAPÍTULO V DOS EIXOSTEMÁTICOS DA POLÍTICA URBANA E DA INTEGRAÇÃO TERRITORIAL SUSTENTÁVEISNOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Seção I Dos Eixos TemáticosArt. 93. O PDDS é composto pelos seguintes Eixos Temático que orientam a política urbana e integração territorial sustentáveis:
I. Políticas de Desenvolvimento Socioeconômico e Integração Territorial; II. Políticas de Desenvolvimento Urbano Sustentável; III. Políticas de Sustentabilidade Ambiental;Parágrafo único. Para a implementação de políticas, programas, projetos e ações, públicos ou privados, serão adotadas as diretrizes e objetivos dos programas previstos para cada Eixo temático.
Art. 94. Em atendimento ao §1º do artigo 40 do Estatuto da Cidade, a revisão do PPA, através de lei de revisão ou lei específica, deverá incorporar as diretrizes e programas dos Eixos definidos neste Plano Diretor como novos programas ou como ações de programas já existentes. §1ª. No caso de incorporação de ações em programas já existentes, a inclusão poderá ser feita diretamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando envolver recursos do orçamento municipal.§2ª.Cada Eixo Temático é composto por diretrizes e seus objetivos, sendo estes integrados por programas, subprogramas, ações estratégicas, prazos e demais elementos necessários para inclusão no planejamento orçamentário-financeiro e consequente execução, relacionados no Anexo I.
Seção II Do EixoTemático Políticas de Desenvolvimento Socioeconômico e Integração TerritorialArt. 95. O Eixo Políticas de Desenvolvimento Socioeconômico e Integração Territorial é composto pelas seguintes políticas setoriais:
I. Social; II. Saúde; III. Educação Esporte e Lazer; IV. Cultura e Turismo; V. Econômico Industria, Comercio e Serviços.Art. 96. A política social tem como diretrizes:
I. Priorizar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento humano, que será implementada a partir do programa Viver com qualidade; II. Articular juntamente com os órgãos da área de segurança pública ações integradas, que será implementada a partir do programa Caminhos Seguros.Art. 97. A política de saúde tem como diretriz promover a saúde pública em todo o território municipal, que será implementada a partir do programa Promoção do acesso aos serviços de saúde em todo o território do município.
Art. 98. A política de educação, esporte e lazer têm como diretriz promover o acesso ao ensino no território do município, que será implementada a partir do programa Escola Inclusiva.
Art. 99. A política de cultura e turismo tem como diretriz implementar políticas públicas voltadas para as áreas de cultura e turismo, que será implementada a partir do programa É de Livramento
Art. 100. A política econômica, para as áreas de indústria, comércio e serviços tem como diretriz promover o desenvolvimento e crescimento econômico inclusivo e sustentável, que será implementada pelo programa É de Livramento é bom.
Seção III Do Eixo Temático Políticas de Desenvolvimento Urbano SustentávelArt. 101. O Eixo Políticas de Desenvolvimento Urbano Sustentável é composto pelas seguintes políticas setoriais:
Uso e Ocupação do Solo;Infraestrutura, Mobilidade e Circulação.Art. 102. A política de uso e ocupação do solo tem como diretrizes:
I. Direcionar o crescimento/desenvolvimento sustentável da cidade, queserá implementada a partir do programa Cidade para Todos;
II. Priorizar políticas de regularização e habitação de interesse social, que será implementada a partir do programa Moradia Digna.
Art. 103. A política de Infraestrutura, Mobilidade e Circulação tem como diretrizes:
I. Disponibilizar infraestrutura adequada, que será implementada a partir do programa Iluminação para Todos;
II. Regularizar o abastecimento público de água no município, que será implementada a partir do programa Água com Qualidade;
III. Promover o planejamento e investimento para acessibilidade e mobilidade urbana sustentável, que será implementada a partir do programa Cidade Solidária;
IV. Adequar e estruturar o sistema viário urbano e rural, que será implementada a partir do programa Cidade Integrada.
Seção IV Do Eixo Temático Políticas de Sustentabilidade AmbientalArt. 104. O Eixo Políticas de Sustentabilidade Ambientalé composto pelas seguintes políticas setoriais:
Preservação e Conservação do Meio Ambiente;Saneamento Ambiental.Art. 105. A política de preservação e conservação do meio ambiente tem como diretrizes:
I. Promover a qualidade e conforto ambiental, que será implementada a partir do programa Ambiente Saudável;
II. Promover o uso e a ocupação do solo rural de forma sustável, que será implementada a partir do programa Rural Sustentável;
III. Promover políticas de redução e gestão de risco de desastres ambientais, que será implementada a partir do programa Ambiente Seguro.
Art. 106. A política de Saneamento Ambiental tem como diretriz implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Nossa Senhora do Livramento, que será implementada a partir do programa Saneamento para Todos.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 107. Deverão ser elaborados ou revisados no prazo de dois anos, ou no prazo máximo estabelecido pela legislação federal quando esse for menor, contados a partir da vigência desta Lei, as seguintes normas:
Lei de delimitação das Áreas de Urbanização e Núcleos dos Distritos; Lei de implementação dos instrumentos de política urbana previstos no Capítulo IV deste PDDS; Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano; Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Código de Obras e Edificações; Plano Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana; Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.Parágrafo único.Será de 6 (seis) meses, a contar data da publicação desta Lei, o prazo para elaboração dos estudos técnicos para georreferenciamento da área de urbanização específica de que trata o artigo 42 deste Plano Diretor.
Art. 108. Os projetos de parcelamento ou edificações já licenciados com base na legislação anterior continuarão valendo nos prazos estabelecidos nos respectivos processos administrativos.
Art. 109. Fica revogada a Lei n. 810/2016, resguardando-se, conforme estabelecido em seu artigo 3º, o direito dos proprietários e incorporadores que obtiveram licenciamento ambiental e protocolaram projeto de parcelamento até o dia 21 de dezembro de 2018.
Art. 110. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento 03 de Dezembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal