Lei Municipal 760/GP/2020

De 25 de Setembro de 2020

“Cria Verbas Indenizatórias para desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica a ser paga aos policiais Militares que exercerem Atividade Municipal Delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Cooperação Celebrado com o Município de Santa Terezinha”.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a

seguinte lei:

Artigo 1º- Fica criada verba Indenizatória para desempenho de Atividade delegada nos Termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Policia Militar que de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Santa Terezinha-MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º - A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda gastos necessários a manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º - O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo.

I - Aos Oficiais Militares – R$ 21,42 (vinte e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos). Por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 25.71 (Vinte e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos, por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriado limitando a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês por militar. II – Aos Subtenentes e Sargentos Militares R$ 20,88 (Vinte Reais e Oitenta e Oito Centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 23,49 (vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês por militar. III - Aos Cabos e Soldados Militares R$ 20,00 (vinte reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 22,18 (Vinte e Dois Reais e Dezoito Centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (Noventa) horas /mês por militar. § 3º - A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim. Art. 2º - O emprego dos policiais militares deverá ser empregado de no minimo 02 (dois) em cada posto de serviço. Parágrafo Único: Não havendo indicação de postos os militares voluntários serão empregados na suplementação de policiamento da cidade de Santa Terezinha-MT. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPAQ – 2017/2020) nos memos moldes e naquilo que for Pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.

n

Art. 5º - Ficam alterados as diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Art. 1º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Terezinha, 25 de Setembro 2020

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal