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Pref. Juara

Decreto nº 1.574, de 03 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 14

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade: 14.100

Secretaria Municipal de Transportes

26 782 0018 2107

Manut. com Ações dos Recursos FETHAB

0939 – 339030000000

Material de Consumo

200.000,00

0941 – 339039000000

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 007

Divisão de Transporte Escolar

12 361 0007 2038

Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar-CONVENIO

0396 – 339039000000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

250.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal