Decreto nº 1.574/2020
4 de Dezembro de 2020
Decreto nº 1.574, de 03 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 14 | Secretaria Municipal de Transportes | |
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes | |
| 26 782 0018 2107 | Manut. com Ações dos Recursos FETHAB | |
| 0939 – 339030000000 | Material de Consumo | 200.000,00 |
| 0941 – 339039000000 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: 08 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 007 | Divisão de Transporte Escolar | |
| 12 361 0007 2038 | Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar-CONVENIO | |
| 0396 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 250.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal