EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Município de Planalto da Serra , Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça São Carlos, 755, centro devidamente inscrito no CNPJ n. 37.465.176/0001-29, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal Senhora Angelina Benedita Pereira, portado do RG n. 0301291-3 SJ/MT e CPF n. 314.219.381-20, residente e domiciliado na Rua dos Bandeirantes, 273, resolve acatar o Recurso Administrativo apresentado pela empresa ACPIAssessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda, CNPJ n. 36.879.070/0001-09, localizada na Rua – G Casa, 01, Setor Norte – Bairro Morada do Ouro - Cuiabá – MT - CEP: 78.055-070, dando procedência à resposta formulada e, por bem, reconsiderar a decisão de rescisão unilateral do contrato nº 22/2013.

Em conseqüência, torna-se sem efeito a Compra Direta n. 1090/2015 do empenho nº 2092/2015 no dia 21/08/2015, e anula o Contrato n. 55/2015 firmado com a empresa Staf Sistemas Ltda EPP CNPJ n. 07.941.056/0001-90, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 21/08/2015.

Planalto da Serra, 18 de Setembro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL