Processo Administrativo nº 227/2020/GABINETE-DRH de 24/11/2020

Ref.: Requerimento apresentado pelo ex-servidor Rodrigo Sampaio Souza, requerendo a anulação do Ato Administrativo que decidiu pela aplicação da pena de demissão, no PAD nº 079/2014 e do Ato Administrativo de ratificação no Proc. Adm. nº 008/2017.

Assunto: Decisão do Prefeito sobre os pedidos formulados no Requerimento.

Vieram os autos do processo administrativo ao Gabinete do Prefeito para decisão administrativa em relação ao requerimento de fls. 02/18 corroborados dos documentos comprobatórios de fls. 19/87, onde requereu a nulidade do Ato Administrativo que aplicou a pena de demissão ao Requerente, proferido no processo administrativo nº 079/2014 e posteriormente ratificado no processo administrativo nº 008/2017.

Verificando o conteúdo do requerimento, não é necessário muito esforço para compreender os argumentos trazidos pelo Requerente onde pleiteia a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão do cargo de Procurador Municipal, como passo a enfatizar.

O fato em análise iniciou-se com o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 079/2014, onde foi instaurado através do Ato Administrativo nº 066/GAB/PMR/2015 (fls. 30/31), sob o fundamento de que o Requerente não compareceu ao trabalho e não justificou tais ausências ocorridas no período de julho/2013 a janeiro/2014, que somadas representam 60 (sessenta) faltas injustificadas, implicando no infração funcional de inassiduidade habitual (inc. II, do art. 195 c/c inc. III e seu §3º, do art. 214, ambos da Lei Complementar n.º 03/2007 – RJU).

Naquela ocasião, juntou como prova da infração cometido pelo Requerente às fls. 21/23, o Relatório Demonstrativo de faltas ao serviço por inassiduidade habitual, sendo relatado as faltas do período de julho/2013 a janeiro/2014, onde no Parecer nº 01.2015/PGM-Área de Pessoal, foi opinado pela instauração do procedimento disciplinar, vindo após a tramitação do processo administrativo aplicar a pena de demissão.

Na data de 07.03.2017, foi proferida uma Decisão Administrativa no processo administrativo nº 008/2017, onde anulou o PAD, bem como, determinou a reintegração imediata do servidor, ora Requerente ao cargo, onde deveria responder ao processo de revisão no exercício do cargo.

Na fundamentação da Decisão Administrativa o Chefe do Poder Executivo, citou que era plausível a descaracterização da tipificação da inassiduidade habitual, devendo restabelecer a legalidade, pois, haviam faltas lançadas no relatório que eram justificadas, ou seja, dias efetivamente trabalhados, bem como, o recebimento de vencimentos no mês de dezembro/2013, relativos a 08 (oito) dias e por 02 (dois) atestados médicos, anexados neste processo às fls. 32/46.

Ainda em sua Decisão Administrativa o Chefe do Poder Executivo, menciona ter conhecimento sobre o processo de demissão do servidor, ora Requerente, pois sofreu perseguição do então chefe da procuradoria, o que demonstra uma convicção para anular o PAD.

Por fim, o Chefe do Poder Executivo editou o Decreto nº 1.286/GAB/PMR/2017, de 07.03.2017, que declarou nulo todos os atos/procedimentos administrativos praticados pela Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar nº 070/2014, realizado na gestão 2013/2016, tornando nula qualquer penalidade aplicada, por descumprimento da norma municipal, art. 227 “caput” da LCM nº 03/2007 (RJU).

Importante esclarecer, que a Decisão Administrativa foi tomada, após o pronunciamento da Procuradoria, através do Parecer nº 13/PGM/GAB/2017, de 22.02.2017, onde o Procurador Municipal Dr. Luiz Francisco da Silva, naquela oportunidade opinou favorável ao servidor, ora requerente, pois os fatos e documentos comprobatórios trazidos eram suficientemente capaz de afastar a tipificação da inassiduidade habitual, no que concernem as 60 (sessenta) faltas lançadas no relatório constante no processo administrativo nº 079/2014 e anexados neste processo ás fls. 21/23.

Em ato continuo, o processo administrativo nº 008/2017 foi encaminhado para nova análise e posterior julgamento, onde verifica-se às fls. 56/57, que a Comissão de Revisão do PAD, chegou à conclusão de que existia sérios conflitos a instauração do PAD, pois o período em análise das 60 (sessenta) faltas eram de julho/2013 a janeiro/2014, onde os documentos juntados pelo Requerente, tornou-se frágeis as provas de constituição da infração, uma vez que, demonstrava dias contabilizados como faltas porém trabalhados, concluiu-se que há uma falha na apuração dos fatos contidos no PAD, vindo a citar como prova controvérsia os despachos nos processos administrativos, Boletim de Ocorrência e atestados médicos, respectivamente juntados neste processo administrativo às fls. 35/43, fls.69/70 e fls. 32/34.

Encaminhado o Processo Administrativo ao Gabinete, o Chefe do Poder Executivo proferiu o Ato Administrativo nº 30/2019/GAB/PREFEITO, de 08.07.2019, ratificou a pena de demissão aplicada ao servidor, ora Requerente, com fundamento no inc. III e seu §3º, do art. 214, da Lei Complementar n.º 03/2007 – RJU.

É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Pois bem, sabemos que os incisos I, II e III do art. 269, da Lei Complementar n.º 03/2007 – RJU, permite que o processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou “ex-officio”, sendo que no presente caso, foi feito através do Requerimento constante às fls. 02/18 e documentos anexos às fls. 19/87.

Conforme já mencionado, a penalidade de demissão imposta ao Requerente, se deu pelo Procedimento Administrativo Disciplinar nº 079/2014, instaurado através do Ato Administrativo nº 066/GAB/PMR/2015 (fls. 30/31), sob o fundamento de que o Requerente não compareceu ao trabalho e não justificou tais ausências ocorridas no período de julho/2013 a janeiro/2014, que somadas representam 60 (sessenta) faltas injustificadas.

A aplicação da pena de demissão do servidor, ora Requerente está prevista no §3º, do art. 214, da Lei Complementar n.º 03/2007 – RJU, e assim estabelece: “Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12(doze) meses.”,

Por circunstâncias desconhecidas, naquela oportunidade a Chefe do Poder Executivo determinou a instauração do PAD sob o fundamento das 60 (sessenta) faltas ocorridas no período de julho/2013 a janeiro/2014, logo, não cabe neste momento a análise se o período compreendido está ou não de acordo com o previsto no §3º, do art. 214, na Lei Complementar Municipal n.º 03/2007 – RJU, atentando-se apenas nas provas constituídas que ensejaram a penalidade de demissão em decorrência do PAD nº 079/2014, bem como, as provas corroboradas pelo Requerente neste processo.

O Próprio Requerente em seu Requerimento alega que desde a instauração do PAD, se defendeu as 60 (sessenta) faltas, descritas no Relatório Demonstrativo de Faltas ao Serviço (fls. 21/23) e que no processo administrativo nº 008/2017, juntou documentos comprobatórios que contradizem as faltas constantes no respectivo relatório, e que foi irrelevante em seu julgamento do processo administrativo de revisão.

Por esse motivo, não paira dúvidas em que assiste razão o Requerente, pois, uma única falta justificada por si só descaracterizaria a aplicação da infração de demissão, e como amplamente demonstrado neste processo, numa simples análise, verificamos documentos capazes de comprovar sua presença (fls. 35/46), ou até mesmo com sua ausência justificada, no caso dos 02 (dois) atestados médicos (fls. 32/34), onde já conclui-se que tanto o Ato Administrativo que aplicou a pena de demissão, como o Ato Administrativo a que ratificou a punição, são nulos, devendo restabelecer a legalidade.

Outro fato relevante a ser considerado é que quando instaurado o PAD nº 079/2014, a composição da comissão era formada por 03 (três) servidores não estáveis, contrariando o disposto no art. 227 “caput” da Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU), inclusive reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo, através do Decreto nº 1.286/GAB/PMR/2017, de 07.03.2017 (fls. 52/53), onde tornou nulo todos os atos/procedimentos administrativos.

Aproveitando o ensejo, tomo conhecimento dos documentos de fls. 63/78, os quais também contribuem para o convencimento da decisão a ser proferida.

Sabe-se que na administração pública para que o direito de todos, administradores e administrados sejam respeitados, torna-se necessário obedecer os seguintes princípios descritos na Constituição Federal de 1988: “Art. 37 – A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O princípio da legalidade, segundo Silva (2015, p.1), é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embassamento legal, é ilícito. “O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei”

Meirelles (2000, p. 82) nos diz que na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. […]. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa: “deve fazer assim’”.

Sabe-se ainda que na Administração Pública, o agente público no exercício do poder, pode anular, reformar, corrigir e revogar atos administrativos sem a necessidade de acionar o Judiciário, com a aplicação da autotutela em conformidade com as Súmulas 473 e 346 do STF.

Portanto, a permanência da aplicação da pena de demissão imposta ao servidor, ora Requerente é gravosa e danosa, pois repercute negativamente em toda a sua vida e de sua família, ainda mais, com todas as provas que comprovam a justificativa de faltas lançadas como injustificadas, o que descaracteriza por si só a tipificação da aplicação da pena prevista na Legislação Municipal, devendo, o julgamento ser de forma imparcial, e amparado pelos princípios Constitucionais aplicados na administração pública, o que no caso em questão não ocorreu, diante das provas em apreço.

Assim, com fundamento nas Súmulas 473 e 346 do STF c/c incisos I, II e III do art. 269, da Lei Complementar n.º 03/2007 (RJU), Decido anular a decisão administrativa nº 029/GAB/PMR/2016, de 02.03.2016, proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 079/2014, que aplicou a pena de demissão e consequentemente anular o Ato Administrativo nº 30/2019/GAB/PREFEITO, de 08.07.2019, proferido Processo Administrativo Revisão nº 008/2017, que ratificou a pena de demissão aplicada ao servidor, ora Requerente, com fundamento no inc. III e seu §3º, do art. 214, da Lei Complementar n.º 03/2007 – RJU.

Em ato continuo, encaminho o processo ao DRH, para que promova a reintegração imediata do servidor, ora Requerente, ao cargo de Procurador Municipal, devendo fazer as anotações necessárias e comunicar os órgãos competentes.

Rondolândia – MT, 03 de dezembro de 2020.

Diones Miranda de Carvalho Prefeito Municipal