RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº37/2015

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de contribuição mensal. FAVORECIDO: AMM - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS. VALOR R$ 60.000,00. PERÍODO/PRAZO: setembro a dezembro de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao processo administrativo nº1129/2015.

Gabinete da Prefeita Municipal, 18 de setembro de 2015.

Sandra Martins.

Prefeita Municipal