“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora, Sra. Neise Pinto de Miranda.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o 40 § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 688, de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 066/2016, que dispõe sobre o PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade; e ainda o Decreto nº 010, de 13 de janeiro de 2020, que versa acerca do reajuste anual dos servidores do poder executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a Sra. NEISE PINTO DE MIRANDA, casada, portadora do RG n.º 957990 SSP/MT e do CPF n.º 815.222.901-68, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva, no Cargo de Professora, Classe ‘’C’’, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 602, contando com 12 anos, 07 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculado pela média aritmética simples, das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2020.03.00053P, a partir de 04/11/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 04 de dezembro de 2020.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal