PORTARIA
7 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 534 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar o servidor RAFAEL ALVES MOURA, CPF nº 029.367.811-16 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato nº 057/2020 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D' OESTE-MT e a empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 00.277.059/0001-21, referente a contratação de empresa para reforma de unidade básica de saúde da família, modulo III - MUTIRÂO, com recursos federais oriundos do Ministério da Saúde.Tomada de Preços nº 14/2020.
Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora MARINEZ CAMPOS, CPF nº 474.656.891-04.
Art. 3º - Compete ao fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 03 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito