CONTRATO N.º 058/2020 - DISPENSA DE LICITAÇAO 053/2020
7 de Dezembro de 2020
CONTRATO N.º 058/2020
DISPENSA DE LICITAÇAO 053/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 106/2020
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, NILZA DE ARAUJO BARRETO DOS SANTOS 90229037100 - ME – CNPJ: 22.772.548/0001-92, com sede na AV Jacui, nº 2043, bairro: Parque Residencial Cidade Alta – Rondonópolis – MT, 78.730-436, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. Contratação de empresa especializada na prestação de decoração NATALINA, para comemoração da data e eventos de NATAL a serem realizados, visando atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL E DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
2.1 A prestação de serviços será realizada na Praça Central Vanildo Cordeiro de Souza no Município de Santo Antônio do Leste/MT.
2.2. O período de montagem da decoração natalina, será executado no prazo de 10 (dez) dias corridos, iniciando a partir da data do recebimento pela CONTRATADA, da ORDEM DE SERVIÇO.
2.3. O período de permanência da decoração natalina no Município será do dia 10 de dezembro de 2020 até o dia 06 de janeiro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1.Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 053/2020, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
4.2. A GERENCIADORA efetuará o pagamento ao FORNECEDOR através de crédito em conta corrente mantida por esta, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.
4.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
4.4. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
4.5. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ONLINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;
4.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
4.7. A Proponente pagará à contratada, pelos produtos contratados e fornecidos, de acordo com os preços integrantes da proposta aprovada.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
5.1. A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Funcional programática | 13.392.5007.2133 | Realização de Festa Alusiva a Datas Comemorativas |
| Ficha | 452 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Uma vez notificada de que a PREFEITURA efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer ou responder via e-mail em até 02 (dois) dias úteis seguintes à notificação, a autorização de fornecimento e/ou ordem de serviço, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Recebida a autorização de fornecimento e/ou ordem de serviço, a empresa vencedora do certame obriga-se a:
9.2. É vedada que a licitante vencedora do processo licitatório subcontrate a realização do objeto deste Termo de Referência;
9.3. O cronograma de montagem, permanência e desmontagem de toda a instalação da decoração natalina deverá atender o descriminado no item 4 deste Termo de Referência;
9.4. A contratada será responsável pelo fornecimento, transporte, montagem, manutenção corretiva, disponibilizar segurança durante o período de permanência da decoração e ferramentas necessárias para auxiliar na montagem da iluminação (escadas, andaimes, guindastes entre outros);
9.5. Caso haja necessidade de isolamento das linhas de alta tensão que passa no local de instalação, a contratada será responsável pela a execução do serviço sem nenhum ônus para a Prefeitura;
9.6. No período de montagem e desmontagem da decoração natalina à Prefeitura detectar que houve alguma danificação na estrutura (pintura, reboco, calçada entre outros), a contratada deverá imediatamente repor o patrimônio danificado mantendo a originalidade existente;
9.7. A contratada deverá restaurar todas as perfurações que foram necessárias realizar para a fixação das decorações no respectivo local;
9.8. Todos os materiais ficarão à disposição da Prefeitura durante o período de execução da decoração natalina, logo após o término do período de permanência da decoração no local, a contratada ficará responsável pela a retirada deles da fachada. A contratante não ficará com o material utilizado na decoração;
9.9. Qualquer discrepância entre este documento, quantitativos e especificações serão resolvidas pela Secretária de Educação e Cultura.
9.10. As especificações técnicas e quantitativos mínimos necessários descritos no Termo de Referência deverão ser respeitadas pela contratada;
9.11. A Prefeitura não se responsabilizará em guardar/armazenar os materiais, ferramentas e acessórios de decorações onde serão executadas as decorações natalinas;
9.12. A execução dos serviços, os quais poderão ser realizados inclusive aos finais de semana, será agendada antecipadamente junto a Secretaria de Educação e Cultura.
9.13. Efetuar os testes de funcionamento das instalações, na presença de representante da Prefeitura sempre após a execução dos serviços correlatos;
9.14. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, e-mail e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência ou atendimento de chamados de manutenção corretiva;
9.15. Obter todas as licenças para a execução dos serviços, bem como para a observância de todas as leis, regulamentos e posturas relativas à obra e à segurança pública, além de atender as exigências da legislação trabalhista e social, no que diz respeito ao pessoal que lhe prestar serviço;
9.16. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.
9.17. Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto deste instrumento;
9.18. Fornecer os Equipamentos de Proteção Individuais - EPI e obedecer a todas as instruções de segurança das Normas Regulamentadoras;
9.19. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e deverão, ainda, apresentar capacidade técnica compatível com os serviços a serem executados;
9.20. Retirar do recinto da obra imediatamente após o recebimento da competente notificação, qualquer subordinado ou empregado seu que, a critério da Fiscalização venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica;
9.21. Corrigir, conforme determinação da fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, os defeitos ou incorreções resultantes da execução serviços e/ou dos materiais empregados;
9.22. Comunicar por escrito à CONTRATANTE o término dos serviços para que esta realize o Recebimento Definitivo;
CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o serviço adjudicado dentro das especificações;
7.2 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
7.3 - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do serviço deste Instrumento;
7.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
7.5. Fiscalizar livremente a execução dos serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à entrega deles;
7.6. Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão dos serviços; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, as entregas feitas fora das especificações deste Edital;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1 – A execução da referida contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado, que deverá acompanhar, fiscalizar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8.666/93, visando a observância do fiel cumprimento das exigências pactuadas, através da emissão e envio de relatórios de acompanhamento do serviço.
11.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
11.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. As partes elegem como domicílio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 04 de dezembro de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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NILZA DE ARAUJO BARRETO
DOS SANTOS 90229037100 - ME
CONTRATADA