TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 58/2019

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 58/2019, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2019, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE E A EMPRESA FABIANO NASCIMENTO AZAMBUJA.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e, FABIANO NASCIMENTO AZAMBUJA , com sede à Rua Marcos Freire, nº36, bairro União, no município de Terra Nova do Norte-MT, CEP 78505-000, devidamente inscrita no CNPJ:27.478.884/0001-40 ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo Sr. FABIANO NASCIMENTO AZAMBUJA, residente à Rua Marcos Freire, nº36, bairro União no município de Terra Nova do Norte-MT, CEP 78505-000 portador da cédula de Identidade RG SSP/MT n.º13712500 e do CPF n.º034.511.976-26, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 58/2019, originário do certame na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n.º 02/2019, que tem como objeto a contratação de produtos abaixo mencionados:

Serviços de Transporte Escolar, manutenção do veículo, motorista e combustível por conta da contratada, com pagamento por quilômetro rodado através de medição mensal em trechos das diversas regiões do interior do Município de Terra Nova do Norte – MT.

Celebrado em 12/02/2019, se dá entre as partes supra mencionadas, com base na ANUENCIA de Intenção de Rescisão Amigável do Contrato.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 58/2019, firmado entre as partes em 12/02/2019, a partir do dia 03/12/2020.

Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Terra Nova do Norte/MT, aos 03 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUN. DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

SR. VALTER KUHN

CONTRATANTE

_________________________________

FABIANO NASCIMENTO AZAMBUJA

CONTRATADA