Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG nº 1427577-SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 326.034.369-53, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Tem-se que a empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., firmou o contrato nº 030/2020 com o Município de Santo Antônio do Leste para a prestação de serviços de gerenciamento em rede credenciada de combustíveis e manutenção com fornecimento de peças e serviços automotivos de mecânica, elétrica, injeção eletrônica, manutenção, instalação de ar condicionado automotivo, funilaria, pintura, suspensão, tapeçaria, borracharia e geometria de rodas, balanceamento, alinhamento, caster, cambagem, desempeno de roda, por meio da implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético para atender frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste – MT.

Pois bem, conforme consta no contrato supracitado, a cobrança de taxa de administração do referido cartão seria de 0,0%, ou seja, não haveria tal cobrança. Entretanto, ao observar as notas emitidas pela empresa notificada, desde o início do contrato vem sendo realizada a cobrança, e, consequentemente, os pagamentos, uma vez que a empresa notificada vem ameaçando realizar cortes no fornecimento do objeto.

Analisando as notas fiscais pagas por este ente municipal, se vê que o Município de Santo Antônio do Leste realizou ao longo do presente ano o pagamento de R$ 9.943,43 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) referentes à Taxas Administrativas.

Assim, ante a cobrança ilegal e o pagamento de taxas administrativas à empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., o Município de Santo Antônio do Leste, vem nesta oportunidade NOTIFICAR a empresa supracitada para a devolução do valor de R$ 9.943,43 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) a esta municipalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como deixe de realizar tais cobranças indevidas, sob pena de ajuizamento de ação cabível.

Santo Antônio do Leste, 04 de dezembro de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL