“Prorroga o prazo de pagamento do Bônus Extraordinário concedido aos servidores que trabalham nos órgãos e unidades de saúde, e dá outras providências”.

JOSÉ NILTON DE BRITO, PrefeitoMunicipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.308, de 25 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Bônus Extraordinário concedido aos servidores que trabalham nos órgãos e unidades de saúde, que estão expostos diretamente ao risco de contágio pelo Corona Vírus-COVID-19”.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º que se refere ao valor do Bônus Extraordinário e que será pago temporariamente pelo prazo de 03 meses, conforme o caput do Art. 1º da presente Lei.

D E C R E T A:

Art. 1 º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de validade para pagamento do Bônus Extraordinário concedido aos servidores que trabalham nos órgãos e unidades de saúde, que estão expostos diretamente ao risco de contágio pelo Corona Vírus – COVID-19, no Município de Novo Horizonte do Norte.

Art. 2 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 04 de novembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício