DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º- Em razão dos procedimentos contábeis, fica suspenso o atendimento ao público a partir do dia 14 a 23/12/2020, tendo somente os trabalhos interno no serviço municipal a ser cumprido.

Artigo 2º- a paralisação temporária não se aplica aos plantões necessários, às atividades de caráter essencial.

Artigo 3º- Fica facultada, na vigência da paralisação, a convocação para prestação de serviço extraordinário, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada normal de trabalho estabelecida para os cargos.

Artigo 4º- O presente Decreto aplica-se aos serviços internos, ressalvando o disposto no Art. 2º deste Decreto.

Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício