DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: e,

Considerando os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro (Confraternização Universal);

Considerando a necessidade de cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o recesso mencionado proporciona redução do custeio da administração Pública Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º- Fica Decretado o Recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, a partir do dia 23 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021.

Artigo 2º- O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos à Saúde, Assistência Social, Limpeza pública e Coleta de Lixo.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 03 de dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício