DECRETO Nº 080/2020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.504/1997, que define os paradigmas do processo eleitoral para vereadores e prefeitos, trazendo as regras presentes nessa Lei são aplicáveis às Administrações Municipais;

CONSIDERANDO a atipicidade dos prazos ocasionados pelo COVID 19 e pelas restrições das atividades de reunião presencial e disponibilidade de servidores inseridos em grupos de risco ou em quarente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.429/1992, que trata dos atos tipificados como ímprobo dentro da administração pública, e;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais de exigências fiscais postas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000).

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Dom Aquino – MT a transmissão de mandato eletivo nos termos previstos nesta Lei.

§ 1º - Transmissão de mandato eletivo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato reeleito para o cargo de Prefeito possa sistematizar todos os dados e informações necessários à implementação de seu novo programa de governo, reintegrando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração local, permitindo a preparação dos atos a serem editados após a posse.

§ 2º - As informações a que se refere o §1º poderão ser disponibilizadas nos canais de transparência do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - O processo de transmissão de mandato tem início da data da publicação do presente Decreto e deve encerrar-se até o decimo dia útil após a publicação deste.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transmissão de Mandato, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.

Art. 3º - O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transmissão de Mandato, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às:

I - contas públicas;

II - à dívida pública;

III - ao inventário de bens,

IV - aos programas e aos projetos da Administração Municipal,

V - aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração do Município;

VI - e à relação de cargos, empregos e funções públicas;

VII - entre outras informações relacionadas à administração do Ente.

§ 1º - A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao Prefeito em exercício, no prazo máximo de cinco dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.

§ 2º - O número de membros a serem indicados pelo mandatário eleito para compor a Equipe de Transmissão de Mandato, sem qualquer ônus para o município, não será superior a seis.

§ 3º - O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito.

§ 4º - O prefeito indicará por meio de portaria, para compor a Equipe de Transição, pessoas de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.

§ 5º - Considera-se como período de transmissão de mandato em relação ao cargo de Presidente da Câmara Municipal, o qual é preenchido após sufrágio entre seus próprios membros, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado pela respectiva mesa condutora da eleição e o quinto dia útil após a posse do membro eleito.

Art. 4° - Às informações a serem disponibilizadas tratadas o artigo 3º desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser elencadas por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e dirigida ao Prefeito em exercício, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da Administração Municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de cinco dias, à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato.

Parágrafo único - Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.

Art. 5º - O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato deverá ser objeto de especificação em cronograma previsto no caput do artigo 4º.

Art. 6º - Os membros indicados pelo prefeito poderão reunir-se com outros agentes, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.

Parágrafo único - As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.

Art. 7º - O prefeito deverá garantir à Equipe de Transmissão de Mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.

Art. 8º - Os membros da Equipe de Transmissão de Mandato deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 10 – Este Decreto se aplica, no que couber, à transmissão de mandato eletivo no âmbito dos órgãos, entidades e Poderes Municipais, devendo, nas lacunas, ser suprida por regulamentação do respectivo Poder ou órgão.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de - MT em 04 de dezembro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete