Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2020 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 652/2019 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2020, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 194,48 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2020, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, da lei Municipal 652/2019, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.08.00.00 – 0100000000 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 194,48

Cento e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos.

T O T A L R$ 194,48

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, nos termos do artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei Municipal 652/2019, reduzindo as seguintes naturezas de despesas nas seguintes dotações.

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00.00 – 010000000 – Outros Serviços Pessoa Juridica – R$ 194,48

Cento e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos.

T O T A L R$ 194,48

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 11 de Novembro de 2020..

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal