LEI N.º 431/2015
21 de Setembro de 2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 150.338,25 (Cento e Cinqüenta Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos) que corresponde a 0,88% dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2015, conforme determina o inciso I do art. 41 da Lei N.º 4.320/64, abaixo descriminado;
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA- 0001- EXECUÇÃO SO PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO /ATIVIDADE 2152- MANUTENÇÃODOS SERV. ADMINIST. DO LEGISLATIVO
33.90.36.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Física................R$ 2.200,00
33.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 12.853,90
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições......................................R$ 40.952,68
TOTAL......................................................................................................R$ 56.006,58
PROJETO /ATIVIDADE 2153- REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DO LEGISLATIVO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 81.966,77
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 12.364,90
TOTAL.....................................................................................................R$ 94.331,67
TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 150.338,25
Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, no valor de R$ 103.706,91 (Cento e três Mil, Setecentos e Seis Reais e Noventa e Um Centavos) conforme determina o Inciso III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3.º - O montante de R$ 46.631,34 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos) serão anulados dotação do Orçamento da Prefeitura Municipal, para adequação Orçamentária, considerando que o Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2015 esta a menor que o valor a ser repassado no referido exercício, conforme abaixo descrito;
Repasse de Duodécimo para o exercício de 2015...................R$ 784.457,34
Orçamento Poder Legislativo para exercício 2015...................R$ 737.826,00
Diferença a ser adequado.......................................................R$ 46.631,34
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Legislativo Municipal, 10 de Setembro de 2015.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal