DECRETO N° 044/2020

EMENTA: REVOGA OS DECRETOS Nº 032/2020 E N° 037/2020 QUE “REGULAMENTA O ART. 163, DA LEI Nº 788, 12/03/2002, RELATIVO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO POR SERVIDORES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO cadência na proliferação do COVID 19, em nível Nacional e Municipal, bem como a possibilidade de eventos democráticos neste ano de 2020 que oportunizou a mobilidade urbana e aglomeração de pessoas nos locais de votação do pleito Municipal e Federal (Senado Federal) ambos no Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam revogados os Decretos Municipal nº 032 de 20 de julho de 2020 e o n° 037 de 11 de setembro de 2020.

Arenápolis/MT, 03/12/2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT