PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 032/2020
7 de Dezembro de 2020
À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 032/2020
EMENTA: REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, REQUERENDO O NÃO PAGAMENTO DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. ALEGADA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PARECER DESFAVORÁVEL.
I – DO RELATÓRIO
Chegou ao conhecimento deste Setor Jurídico, requerimento formulado pela empresa FAZENDA SANTA ANA AGROPECUÁRIA LTDA e FILIAL 002, devidamente qualificadas, representada por seu sócio administrador, Sr. Lineu José Gonçalves, também qualificado, requerendo imunidade tributária sobre ITBI ante a incorporação de bens imóveis situados no território do Município de Poxoréu/MT ao seu capital social.
Anexo ao Requerimento, vieram cópias do Contrato Social Consolidado da Requerente.
É o relatório.
O que se pode depreender do requerimento formulado é que, a Requerente principal Fazenda Santa Ana Agropecuária LTDA, CNPJ: 32.657.600/0001-13 - MATRIZ, pretende integralizar o capital social da FILIAL 002, CNPJ: 32.657.600/0002-02, se utilizando de imóveis situados em Poxoréu/MT.
Ocorre que, analisando a cópia do contrato social trazido em anexo ao requerimento de imunidade, em que pese não haja ali a descrição completa de suas atividades econômicas, ao consultarmos a inscrição no CNPJ de ambas, temos, dentre seu rol de atividades, as seguintes:
“68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
68.10-3-03 - Loteamento de imóveis próprios
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária”
Dito isto, em que pese o Código Tributário Municipal, em consequência da própria CF/88, preveja imunidade tributária à incorporação de patrimônio ao capital social de pessoa jurídica, existem, também, as exceções. Vejamos:
LEI MUNICIPAL N.º 1.738/2014[1]
“Art. 54. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
[...]
XIX – Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XX – Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”
Notemos, portanto, que o Código Tributário Municipal é expresso em afastar qualquer imunidade tributária em relação a ITBI, nos casos de incorporação patrimonial de imóveis a capital social de empresa, quando a pessoa jurídica interessada exercer atividades como locação, compra e venda ou arrendamento imobiliário.
A Requerente deixou de comprovar, neste contexto, qual, dentre as atividades econômicas indicadas em sua inscrição no CNPJ, é a preponderante, fato que lhe incumbia.
Sendo assim, não vislumbrando necessidade de maiores delongas, ante a clareza da conclusão, manifesto-me DESFAVORAVELMENTE ao pleito formulado pela empresa FAZENDA SANTA ANA AGROPECUÁRIA LTDA e sua FILIAL, orientando ao Setor competente que proceda a normal aferição do quantum a ser recolhido pela Requerente a título de ITBI.
É a manifestação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 04/12/2020.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advocacia Pública Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452
[1] A Lei Municipal em questão pode ser acessada no site oficial da Prefeitura de Poxoréu/MT: www.poxoreu.mt.gov.br - Transparência - Portal Transparência - Publicações - Outras Leis Condensadas.