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Pref. Poxoréu

À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 032/2020

EMENTA: REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, REQUERENDO O NÃO PAGAMENTO DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. ALEGADA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PARECER DESFAVORÁVEL.

I – DO RELATÓRIO

Chegou ao conhecimento deste Setor Jurídico, requerimento formulado pela empresa FAZENDA SANTA ANA AGROPECUÁRIA LTDA e FILIAL 002, devidamente qualificadas, representada por seu sócio administrador, Sr. Lineu José Gonçalves, também qualificado, requerendo imunidade tributária sobre ITBI ante a incorporação de bens imóveis situados no território do Município de Poxoréu/MT ao seu capital social.

Anexo ao Requerimento, vieram cópias do Contrato Social Consolidado da Requerente.

É o relatório.

O que se pode depreender do requerimento formulado é que, a Requerente principal Fazenda Santa Ana Agropecuária LTDA, CNPJ: 32.657.600/0001-13 - MATRIZ, pretende integralizar o capital social da FILIAL 002, CNPJ: 32.657.600/0002-02, se utilizando de imóveis situados em Poxoréu/MT.

Ocorre que, analisando a cópia do contrato social trazido em anexo ao requerimento de imunidade, em que pese não haja ali a descrição completa de suas atividades econômicas, ao consultarmos a inscrição no CNPJ de ambas, temos, dentre seu rol de atividades, as seguintes:

“68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios

68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios

68.10-3-03 - Loteamento de imóveis próprios

68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária”

Dito isto, em que pese o Código Tributário Municipal, em consequência da própria CF/88, preveja imunidade tributária à incorporação de patrimônio ao capital social de pessoa jurídica, existem, também, as exceções. Vejamos:

LEI MUNICIPAL N.º 1.738/2014[1]

“Art. 54. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:

[...]

XIX – Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

XX – Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

Notemos, portanto, que o Código Tributário Municipal é expresso em afastar qualquer imunidade tributária em relação a ITBI, nos casos de incorporação patrimonial de imóveis a capital social de empresa, quando a pessoa jurídica interessada exercer atividades como locação, compra e venda ou arrendamento imobiliário.

A Requerente deixou de comprovar, neste contexto, qual, dentre as atividades econômicas indicadas em sua inscrição no CNPJ, é a preponderante, fato que lhe incumbia.

Sendo assim, não vislumbrando necessidade de maiores delongas, ante a clareza da conclusão, manifesto-me DESFAVORAVELMENTE ao pleito formulado pela empresa FAZENDA SANTA ANA AGROPECUÁRIA LTDA e sua FILIAL, orientando ao Setor competente que proceda a normal aferição do quantum a ser recolhido pela Requerente a título de ITBI.

É a manifestação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 04/12/2020.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advocacia Pública Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452

[1] A Lei Municipal em questão pode ser acessada no site oficial da Prefeitura de Poxoréu/MT: www.poxoreu.mt.gov.br - Transparência - Portal Transparência - Publicações - Outras Leis Condensadas.