CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 809/2020 que institui o Plano Municipal de Cultura e Turismo e a Lei 203/2001 que Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo.

CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 462/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.

CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 036/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município, ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais para Premiação, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.

CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:

1 - O OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de projetos com vistas à Premiação, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.

1.2 - Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos do Plano Municipal de Cultura de São José do Povo, seguindo os critérios deste Edital, em diversas linguagens artísticas propostas.

1.3 - O pedido de credenciamento aprovado e sua respectiva premiação poderão ser efetivados a qualquer tempo até 31 de dezembro de 2020 (prazo de vigência do Edital) enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

1.4 - É vedada a cessão ou transferência do prêmio oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.

1.5 - A realização do PRÊMIO ALDIR BLANC DE ISOLAMENTO SOCIAL selecionará até 30 ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 43.605,23 (Quarenta e três mil Seiscentos e cinco e vinte e três centavos) distribuídos conforme tabela abaixo:

PLANO DE TRABALHO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 02/2020
CADA PROPONENTE PODERÁ APRESENTAR APENAS UM PROJETO
O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TAMBÉM A FICHA CADASTRAL DE ARTISTA OU EMPRESA CULTURAL.
PROJETOS PARA PROPONENTES PESSOA FÍSICA
Nº	Projetos Culturais	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Apresentação Musical com 01 integrante, tendo duração mínima de meia hora. Com espaço e palco decorado, contendo iluminação e som.	02	3.127,05	6.254,10
02	Apresentação Musical com 02 ou 03 integrantes, tendo duração mínima de meia hora. Com espaço e palco decorado, contendo iluminação e som.	02	3.993,10	7.986,20
03	Apresentação Musical Instrumental, tendo duração mínima de meia hora. Com espaço e palco decorado, contendo iluminação e som.	01	3.032,02	3.032,02
04	Palestra sobre Cultura Popular no município, com no mínimo meia hora de duração. Com uso de data show, som e iluminação.	01	3.133,03	3.133,03
05	Debate entre duas pessoas sobre a Importância da Cultura para a Sociedade São José Povense, com no mínimo meia hora de duração.	01	1.840,03	1.840,04
06	Contação de Histórias que podem ser de livros ou de conhecimento de vida, podendo também utilizar de artifícios teatrais para enriquecer a história, com no mínimo 5 minutos de duração.	02	2.059,92	4.119,84
07	Exposições de Artesanatos. Os itens expostos podem ser apresentados e comentados sobre processo de confecção e modo de utilização do produto pelo adquirente, com no mínimo 10 minutos de duração.	01	2.240,00	2.240,00

PROJETO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA
Nº	Projetos Culturais	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Apresentação Circense, para a população São José Povence com duração de no mínimo 1:30h	03	5.000,00	15.000,00

1.6 - Os prêmios selecionados deverão ser postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de São José do Povo.

1.7 – Os valores poderão ser transferidos de um segmento para outro caso não haja inscritos/interessados na área artística/cultura em questão. Nessa hipótese serão contemplados outros artistas.

1.8 – As apresentações poderão ser online.

2 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO

2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Políticas Culturais, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.

2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte residentes no município de São José do Povo.

2.3 – Artistas menores de 18 anos podem ser representados por seus pais ou responsáveis.

2.4 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.

2.5 - É vedado ao agente político municipal e aos servidores públicos municipal lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de São José do Povo, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade. Este item não veda a participação dos mesmos em contexto de parceria ou convidados especiais pelos proponentes selecionados, desde que em um único projeto.

3 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

3.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Credenciamento, composta por membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo que competirá:

I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;

IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;

IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;

V – Selecionar as melhores propostas; e

VI - Resolver os casos omissos.

3.1.1 – A Comissão de Credenciamento enviará os credenciados selecionados para serem acompanhados ou impugnados pelos membros titulares do Conselho Municipal de Política Cultural, caso constatem irregularidades.

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1 - As inscrições devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação e entregues de forma:

PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada, no protocolo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, das 13h às 17h.

4.2 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).

II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).

IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pelo Departamento de Cultura e Turismo e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município (Anexo III).

V - Termo de Anuência, assinado por todos os participantes da atividade do projeto proposto (anexo IV).

VI - O proponente Pessoa Física deverá preencher também a ficha cadastral de artista ou de empresa cultural.

VII – O proponente Pessoa Física deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF, RG, Conta Bancária em seu nome, Comprovante de Residência e Cópia da inscrição no PIS/PASEP/NIT.

5 - DA SELEÇÃO

5.1 - A Comissão de Credenciamento concluirá pela seleção das melhores propostas, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos neste Edital.

5.2 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal, devendo os interessados se manter vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.

5.3 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato de Premiação.

5.4 - A execução do credenciamento observará o seguinte cronograma:

CRONOGRAMA
Publicação do Edital de Credenciamento no site https://www.saojosedopovo.mt.gov.br e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.	30/11/2020
Período para Inscrições	01/12/2020 à 04/12/2020
Publicação no site da Prefeitura Municipal das inscrições Indeferidas e Resultado Preliminar de Credenciamento.	07/12/2020
Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições Indeferidas e Resultado Preliminar de Credenciamento.	09/12/2020
Publicação no site da Prefeitura Municipal da decisão de mérito dos recursos administrativos.	10/12/2020
Publicação no site da Prefeitura Municipal do Resultado Final do Credenciamento.	14/12/2020
Início dos trâmites legais para premiações das apresentações culturais.	15/12/2020
Postagens públicas dos produtos culturais oriundos da premiação do Festival do Isolamento Social Aldir Blanc.	17/12/2020

6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO

6.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá obedecer aos seguintes critérios:

ITEM	CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA - Projetos	PONTUAÇÃO
01	Pertinência da proposta ao Edital	40
02	Recebe auxílio Bolsa Família	10
03	Recebe Auxílio Emergencial	10
04	Qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado.	30
05	Todos os anexos e documentos estão presentes e corretos na entrega da inscrição?	10
ITEM	CRITÉRIO PARA PESSOA JURÍDICA – Projetos	PONTUAÇÃO
01	Pertinência da proposta ao Edital	30
02	Regularidade da empresa (FGTS, INSS, RFB, ISSM)	30
03	Pertinência com o Fit Cultural	30
04	Pertinência da empresa com as áreas visuais e audiovisuais	30
05	Análise de currículo de experiência na área de projetos e qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado.	60
06	Estar devidamente cadastrado no site Estado do Amanhã	20

6.2 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.

6.3 - É vedada a cessão ou transferência do Prêmio, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

6.4 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a gravação do serviço e entrega de Nota Fiscal, devidamente liquidada, não sendo descontado nenhum imposto sobre o valor do prêmio.

6.5 - O pagamento pelo serviço prestado será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa contratada.

6.6 - Para a assinatura do contrato de premiação observar-se-á, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8666/93.

7 - DA REMUNERAÇÃO

7.1 - Os serviços e valores para remuneração do artista ou grupo são fixados pela Tabela deste Edital.

8 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AMPARO LEGAL:

8.1 – As despesas do presente instrumento contratual será contabilizada na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:

133928050.2252 – AÇÕES EMEREGENCIAIS SETOR CULTURAL

3390450000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

3390480000 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS AS PESSOAS FÍSICAS

FR: 0182078000 – DEMAIS RECURSOS VINCULADOS

9 - RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial dos serviços poderá ensejar rescisão do contrato, que poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos termos do artigo 58, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93.

9.2 - A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços implicará no descredenciamento.

10 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 - As condições de pagamento serão previstas no Contrato de Prestação de Serviços, considerando as especificidades da prestação do serviço artístico, a duração e o custo previsto para este, ressaltando o interesse público, conforme as determinações da Lei Federal 8.666/93.

10.2 - Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

10.2.1 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

10.3 - Sempre que solicitado, o credenciado deverá apresentar os documentos utilizados para credenciamento e contratação.

11. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

11.1 - Para a assinatura do contrato de prestação de serviços, observar-se-á, no que couber, as disposições dos arts. 27 a 30 da Lei Federal 8666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos complementares, que serão juntados aos documentos entregues no ato da inscrição:

Microempreendedores Individuais

a) Comprovante de endereço da empresa, que poderá estar no nome da pessoa física detentora do MEI.

b) Certificado do MEI – CCMEI.

c) Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal (CNPJ).

d) Certidão negativa de tributos municipais.

e) Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa da União.

f) Cópia do CPF do Microempreendedor Individual.

g) Cópia da cédula de identidade do Microempreendedor Individual.

h) Comprovante de endereço residencial do representante legal, se for diferente do local da sede do MEI.

i) Comprovante de conta bancária.

Pessoa Física

a) Cópia da cédula de Identidade e CPF do candidato e dos integrantes, quando for o caso.

b) Cópia do Comprovante de endereço residencial de todos os envolvidos na atividade.

c) Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT, apenas do representante.

d) Comprovante de conta bancária.

e) Certidão negativa de tributos municipais.

f) Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa da União.

12 - DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – A Prefeitura Municipal poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Credenciamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

12.2 - É facultada à Comissão de Credenciamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

12.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

13 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO

a) ANEXO I – Ficha de Inscrição

b) ANEXO II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais

c) ANEXO III – Termo de autorização de uso de imagem e voz

d) ANEXO IV – Termo de Anuência

g) ANEXO V – Formulário para recursos

São José do Povo - MT, 30 de Novembro de 2020.

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal