Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.576, de 04 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02

Gabinete do Prefeito

Unidade: 02.005

Chefia de Gabinete do Prefeito

04 122 0004 2121

Manut. Encargos com Serv. Administr. Depto Distrital

0073 – 319094000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

Órgão: 04

Controladoria Interna

Unidade: 04.001

Controladoria Interna

04 122 0004 2012

Manut. Encargos com Serv. Controladoria Interna

0117 – 319094000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

107.000,00

Órgão: 11

Secret. Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

Unidade: 11.100

Secret. Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

04 122 0004 2121

Manut. Encargos com Serv. Secret Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

0841 – 319094000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão : 08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 007

Divisão de Transporte Escolar

12 361 0007 2036

Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar

0392 – 339039000000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

132.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal