Decreto nº 1.576/2020
7 de Dezembro de 2020
Decreto nº 1.576, de 04 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 02 | Gabinete do Prefeito | |
| Unidade: 02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito | |
| 04 122 0004 2121 | Manut. Encargos com Serv. Administr. Depto Distrital | |
| 0073 – 319094000000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 15.000,00 |
| Órgão: 04 | Controladoria Interna | |
| Unidade: 04.001 | Controladoria Interna | |
| 04 122 0004 2012 | Manut. Encargos com Serv. Controladoria Interna | |
| 0117 – 319094000000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 107.000,00 |
| Órgão: 11 | Secret. Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente | |
| Unidade: 11.100 | Secret. Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente | |
| 04 122 0004 2121 | Manut. Encargos com Serv. Secret Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente | |
| 0841 – 319094000000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão : 08 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade : 007 | Divisão de Transporte Escolar | |
| 12 361 0007 2036 | Manut. Enc. com Serv. da Div. de Transporte Escolar | |
| 0392 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 132.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 04 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal