Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de Dezembro de 2005 – EC nº 42/2003.

MUNICIPIO – ALTO GARÇAS – MT

Identificação do Sujeito Passivo

Nome CPF/CNPJ

GERARDUS JOHANES SERVATIUS MARIA MICHELS 144.898.210-34

Logradouro Número Complemento

ELENITA DE CASTRO CARDOSO 747 APTO 102 ED STA RITA

Bairro Cidade/UF CEP

VILA AURORA RONDONOPOLIS 78740-038

Identificação do Imóvel

Nirf Nome do Imóvel Área Total/há

1.929.739-4 FAZENDA FURNAS DO ARARA LUGAR GALHEIROS II 1031,0

Endereço Distrito

BR 364 A 50 KM A DIREITA 40 KMS ZONA RURAL

Municipio UF CEP

ALTO GARÇAS MT 78770-000

Identificação da Declaração

Declaração Data da Entrega Exercício

01.91081.10 30/09/2016 2015

Intimação

Após recebimento do Termo de Intimação nº 9007/00002/2020, com ciência em 08/09/2020, permanecem sem comprovação dados informados na Declaração do Imposto a Propriedade Territorial Rural ( DITR), acima identificada. Por isso fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20(vinte) dias a contar da ciência deste, o(s) documento(s) enumerado(s) em RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PROXIMA PAGINA.

No caso de não apresentação da documentação, será efetuado o lançamento de oficio do valor constante do quadro abaixo ( Demonstrativo do Imposto Suplementar) acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, que serão calculados na data do lançamento.

Demonstrativo do Imposto Suplementar a ser Lançado ( nesta ocasião sem o calculo da multa de oficio e dos juros de mora)

Código da Receita – DARF Valores em Reais (RS)

Imposto a Pagar – Suplementar 7051 4.783,46

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal

Nome Matricula

BENEDITA DE OLIVEIRA GOUVEIA 00000104

Cargo/Postaria de Nomeação nº

FISCAL DE TRIBUTOS

Local e Data da Lavratura

Data Hora

01/10/2020 17:56

Logradouro Nùmero Complemento

RUA DOM AQUINO 681 PREDIO

Bairro Cidade/UF CEP

VILA DO BONITO ALTO GARCAS /MT 78770-000

Identificação do Sujeito Passivo

CPF/CNPJ Exercício

144.898.210-34 2015

Nome

GERARDUS JOHANES SERVATIUS MARIA MICHELS

Continuação da Intimação

Valor da Terra Nua não comprovado

Descrição dos fatos

Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT o valor da terra nua declarado. No documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por há (VTN/há) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício(AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido em Folha anexa.

Enquadramento Legal:

Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96.

Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), declarado:

-Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica- ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de Janeiro de 2015, a preço de mercado.

A Falta de comprovação do VTN, declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de Janeiro de 2015 no valor de R$:

LAVOURA – APTIDÃO BOA R$ 7.823,12

LAVOURA – APTIDÃO REGULAR R$ 5.215,41

LAVOURA – APTIDÃO RESTRITA R$ 4.011,86

PASTAGEM PLANTADA R$ 3.209,49

SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 2.407,11

PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA R$ 1.604,74

COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS

O sujeito passivo após dado o seu direito de defesa através do envio do Termo de Intimação via Correios e após não resposta ao edital afixado, não houve apresentação da documentação requerida.

O não atendimento no prazo fixado ensejara lançamento de oficio, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural( RITR/2002), nos valores apresentados no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido.

Identificação do Sujeito Passivo

CPF/CNPJ Exercício

144.898.210-34 2015

Nome

GERARDUS JOHANES SERVATIUS MARIA MICHELS

Endereço de Envio/ Entrega da Documentação

Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro local e Data de Lavratura deste Termo de Constatação e Intimação.

Fundamentação Legal:

Arts.14. 15 e 17 da Lei nº 9.939, de 19 de dezembro de 1996, arts 47 e 74 da RITR/2002, art 1º da Leo nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005.

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO

Identificação do sujeito Passivo

CPF/CNPJ EXERCICIO

144.898.210-34 2015

Nome

GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHELS

Distribuição da área do Imovel Rural(ha) Declarado Apurado

01 - Área Total do Imóvel..................................................1031,0 .......................1031,0

02 - Área Preservação Permanente...........................................................................

03 - Área de Reserva Legal .................................................................................

04 - Área de Reserva Particular do patrimônio Natural (RPPN)....................................

05 - Área de Interesse Ecológico................................................................................

06 - Área de Servidão Florestal ou Ambiental ..........................................................

07 - Área coberta por Florestas Nativas......................................................................

08 - Área alagada de Reservatório de usinas

Hidrelétricas autorizada pelo Poder Publico..........................................................

09 - Área Tributável (01-02-03-04-05-06-07-08) ............ ............ 1031,0................1031,0

10 - Área ocupada com Benfeitorias Uteis e Necessárias......... 1,0......................... 1,00

Destinadas á Atividade Rural

11 - Área aproveitável (09-10) ...........................................1030,0....................... 1.030,0

Distribuição da área Utilizada pela Atividade Rural (ha)Declarado Apurado

12 - Área de produtos vegetais ..........................................1030,0......................1030,0

13 - Área em Descanso................................................................................................

14 - Área com Reflorestamento (Essenciais Exóticas ou Nativas)...................................

15 - Área de Pastagens................................................................................................

16 - Área de Exploração Extrativa.................................................................................

17 - Área de Atividade Granjeiro ou Aquícolas..............................................................

18 - Área de Frustação de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Publica.....

19 - Área utilizada pela Atividade Rural ( 12+...+18) ................1030,0....................1030,0

20 - Grau de Utilização do solo (19/11)*100............................. 100,0....................100,0

Calculo do Valor da Terra Nua (R$) Declarado Apurado

21 - Valor total do imóvel.............................................. 560.000,00..............2.154.486,94

22 - Valor das benfeitorias............................... ............150.000,00.................150,000,00

23 - Valor das culturas, pastagens cultivadas e .............350.000,00................ 350.000,00

Melhoradas e florestas plantadas

24 - Valor da Terra Nua (21-22-23)................................... 60.000,00............. 1.654.486,94

Calculo do Imposto (R$) Declarado Apurado

25 - Valor da Terra Nua Tributável (09/01)*24....................60.000,00..............1.654.486,94

26 - Alíquota .........................0,30......................... 0,30

27 - imposto devido(25*26)/100.............................................180,00.................. 4.963,46

Diferença de Imposto (apurado-Declarado).........................................................4.783,46